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Portaria 60/2020, de 5 de Março

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Sumário

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro

Texto do documento

Portaria 60/2020

de 5 de março

Sumário: Procede à segunda alteração à Portaria 293-A/2016, de 18 de novembro.

A Lei 98/2019, de 4 de setembro, criou regras aplicáveis às perdas por imparidade registadas nos períodos de tributação com início anterior a 1 de janeiro de 2019 que ainda não tenham sido aceites fiscalmente e, entre outros diplomas, procedeu à segunda alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei 61/2014, de 26 de agosto.

No âmbito da referida alteração, o legislador estabeleceu o prazo máximo de três anos contados a partir da confirmação da conversão dos ativos por impostos diferidos em crédito tributário pela Autoridade Tributária e Aduaneira para que o sujeito passivo promova o registo do aumento do capital da sociedade pelo montante que resultar do exercício dos direitos de conversão.

Importa, pois, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da Lei 98/2019, de 4 de setembro, proceder à adaptação da regulamentação existente, nomeadamente da Portaria 293-A/2016, de 18 de novembro, alterada pela Portaria 272/2017, de 13 de setembro, para a adequar à solução legislativa preconizada.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da Lei 98/2019, de 4 de setembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria 293-A/2016, de 18 de novembro, que estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei 61/2014, de 26 de agosto.

Artigo 2.º

Alteração ao artigo 5.º da Portaria 293-A/2016, de 18 de novembro

O artigo 5.º da Portaria 293-A/2016, de 18 de novembro, alterada pela Portaria 272/2017, de 13 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Os titulares de direitos potestativos que não tenham sido anteriormente abrangidos por períodos de exercício podem requerer ao órgão de administração do sujeito passivo a publicação imediata do aviso relativo a esses direitos potestativos, nos sessenta dias anteriores ao termo do prazo de três anos previsto no n.º 5 do artigo 11.º do regime especial, ou do prazo de um ano previsto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 98/2019, de 4 de setembro, quando aplicável.

5 - No prazo referido no número anterior, os titulares dos direitos de conversão podem requerer à administração do sujeito passivo a publicação imediata do aviso relativo aos direitos potestativos referidos no número anterior.

6 - Para os efeitos do número anterior, no caso de a titularidade dos direitos de conversão pertencer ao Estado, cabe à Direção-Geral do Tesouro e Finanças o direito de requerer à administração do sujeito passivo a publicação do aviso para o exercício desses direitos potestativos de aquisição.

7 - Nos casos previstos nos n.os 4 e 5, a duração do período de exercício prevista no n.º 3 não pode ser superior a 30 dias.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 23 de dezembro de 2019.

113081779

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4028631.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-08-26 - Lei 61/2014 - Assembleia da República

    Aprova em anexo o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados.

  • Tem documento Em vigor 2016-11-18 - Portaria 293-A/2016 - Finanças

    Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

  • Tem documento Em vigor 2019-09-04 - Lei 98/2019 - Assembleia da República

    Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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