2020-03-19 - Resolução da Assembleia da República 16/2020 - Assembleia da República

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio

2020-03-19 - Aviso 21/2020 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Palau modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

2020-03-19 - Aviso 22/2020 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Usbequistão depositado o seu instrumento de adesão, a 4 de março de 2020, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951

2020-03-19 - Portaria 77/2020 - Finanças e Infraestruturas e Habitação

Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2018 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)

2020-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros 10-D/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19

2020-03-19 - Portaria 77-A/2020 - Infraestruturas e Habitação

Altera a Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março

2020-03-19 - Lei 1-A/2020 - Assembleia da República

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19