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  • Tem documento Em vigor 2020-02-28 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género a realizar a despesa no âmbito do projeto «Programa Conciliação e Igualdade de Género»

  • Cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego)

  • Tem documento Em vigor 2020-02-28 - Portaria 53/2020 - Ambiente e Ação Climática

    Fixa os montantes a cobrar pela entidade emissora de garantias de origem (EEGO) relativos aos serviços prestados no âmbito das suas funções

  • Aprova o regulamento eleitoral da Casa do Douro e designa os membros da sua comissão eleitoral e procede à marcação da data das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro

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