Resultados para o dia 2020-02-17
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Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
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Fixa a jurisprudência no sentido de que: Nos recursos ordinários apenas interpostos pelo condenado em processo de efetivação de responsabilidade financeira, o poder cognitivo do Tribunal ad quem só deve abranger questões novas promovidas pelo Ministério Público na pronúncia formulada no quadro do artigo 99.º, n.º 1, da LOPTC se as mesmas forem suscitadas com suporte no artigo 636.º, n.os 1 e 2, do CPC ou incidirem sobre matéria de conhecimento oficioso pelo Tribunal atentas as disposições conjugadas dos art (...)
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2020-02-17 - Decreto Regulamentar Regional 6/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova o Regulamento do Licenciamento das Atividades Espaciais na Região Autónoma dos Açores
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2020-02-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 3/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Solicita ao Governo da República a aprovação de uma nova resolução do Conselho de Ministros relativa ao Hospital Central da Madeira