2020-12-10 - Portaria 282/2020 - Finanças

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 138/2020, de 9 de junho

2020-12-10 - Portaria 283/2020 - Finanças e Saúde

Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56)

2020-12-10 - Decreto Regulamentar Regional 28/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores

2020-12-10 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 44/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República que persista em diligências conducentes à recuperação da frota espadeira da Região Autónoma da Madeira junto das instâncias europeias e à preservação e proteção do peixe-espada-preto

2020-12-10 - Decreto-Lei 102-D/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852