2020-11-23 - Decreto do Presidente da República 60/2020 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018

2020-11-23 - Resolução da Assembleia da República 88/2020 - Assembleia da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018

2020-11-23 - Resolução do Conselho de Ministros 103/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional

2020-11-23 - Portaria 270-A/2020 - Infraestruturas e Habitação

Altera a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro

2020-11-23 - Declaração de Retificação 47-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2020, de 25 de setembro, da Economia e Transição Digital, que adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258