2020-10-02 - Decreto-Lei 80/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais

2020-10-02 - Decreto-Lei 81/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

2020-10-02 - Decreto-Lei 82/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

2020-10-02 - Aviso 47/2020 - Negócios Estrangeiros

Torna público o depósito dos instrumentos de adesão e ratificação da Convenção Relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adotada em Paris, na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de novembro de 1970

2020-10-02 - Portaria 233/2020 - Ambiente e Ação Climática

Revoga a Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN)

2020-10-02 - Decreto Legislativo Regional 24/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece as compensações a atribuir aos trabalhadores que exercem funções nos matadouros da Região Autónoma dos Açores

2020-10-02 - Decreto Legislativo Regional 14/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica