2019-08-30 - Decreto-Lei 130/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional

2019-08-30 - Decreto-Lei 131/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão

2019-08-30 - Decreto-Lei 132/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira

2019-08-30 - Portaria 281/2019 - Administração Interna, Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Transição Energética

Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna

2019-08-30 - Portaria 282/2019 - Ambiente e Transição Energética

Estabelece o procedimento de elaboração, incluindo calendário e demais trâmites, do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia, previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, na sua redação atual, e revoga a Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 225/2015, de 30 de julho

2019-08-30 - Portaria 283/2019 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Altera a Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas