2019-06-03 - Decreto-Lei 76/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade

2019-06-03 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a suspensão parcial dos Planos Diretores Municipais de Boticas, Cabeceiras de Basto, Chaves, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar, na área destinada à implantação do Sistema Eletroprodutor do Tâmega, e estabelece as respetivas medidas preventivas

2019-06-03 - Portaria 172/2019 - Presidência e da Modernização Administrativa e Finanças

Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)

2019-06-03 - Decreto 15-B/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara luto nacional por um dia pelo falecimento de Agustina Bessa-Luís