2019-03-18 - Decreto-Lei 38/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais

2019-03-18 - Portaria 80/2019 - Justiça

Procede à 7.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, alterada pelas Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 562/2007, de 30 de abril, 234/2008, de 12 de março, 4/2009, de 2 de janeiro, 1256/2009, de 14 de outubro, e 233/2018, de 21 de agosto

2019-03-18 - Resolução da Assembleia da República 39-A/2019 - Assembleia da República

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, por mais 30 dias, a partir de 18 de março de 2019