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2019-12-13 - Resolução da Assembleia da República 231/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e que tome medidas com vista à respetiva remoção
2019-12-13 - Decreto-Lei 173/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Adapta o regime de formação profissional à Administração Local
2019-12-13 - Decreto-Lei 174/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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