2019-12-12 - Resolução da Assembleia da República 230/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica

2019-12-12 - Decreto-Lei 171/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e paralímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos

2019-12-12 - Decreto-Lei 172/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores

2019-12-12 - Aviso 127/2019 - Negócios Estrangeiros

Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Membros da Família do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, a 30 de abril de 2018