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Aviso 127/2019, de 12 de Dezembro

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Sumário

Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Membros da Família do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, a 30 de abril de 2018

Texto do documento

Aviso 127/2019

Sumário: Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Membros da Família do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, a 30 de abril de 2018.

Por ordem superior se torna público que, em 19 de julho de 2018 e 29 de outubro de 2019, foram recebidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Montevideu e pela Embaixada do Uruguai em Lisboa, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Membros da Família do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, a 30 de abril de 2018.

Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 12/2019, de 15 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2019.

Nos termos do seu artigo 15.º, o Acordo entra em vigor a 28 de novembro de 2019.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 26 de novembro de 2019. - A Diretora, Susana Vaz Patto.

112815823

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3937134.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto 12/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Membros da Família do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2018

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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