Resultados para o dia 2019-11-21

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2019-11-21 - Decreto-Lei 167/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020
2019-11-21 - Portaria 397/2019 - Finanças

Princípio da onerosidade
2019-11-21 - Portaria 398/2019 - Agricultura

Estabelece os requisitos, bem como o procedimento de atribuição da ajuda ao armazenamento privado de azeite, nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238 da Comissão, de 18 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio

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