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  • Tem documento Em vigor 2019-10-14 - Aviso 97/2019 - Negócios Estrangeiros

    Este Acordo destina-se, fundamentalmente, a estabelecer o enquadramento formal para a cooperação entre as Partes no domínio da Defesa dentro dos limites das suas competências nacionais

  • Aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes

  • Tem documento Em vigor 2019-10-14 - Portaria 371/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Regula os termos de funcionamento da Linha Nacional de Emergência Social, adiante designada LNES

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