2019-10-14 - Aviso 97/2019 - Negócios Estrangeiros

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2019-10-14 - Portaria 370/2019 - Finanças

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2019-10-14 - Portaria 371/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regula os termos de funcionamento da Linha Nacional de Emergência Social, adiante designada LNES