2018-07-18 - Lei 31/2018 - Assembleia da República

Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida

2018-07-18 - Lei 32/2018 - Assembleia da República

Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho

2018-07-18 - Lei 33/2018 - Assembleia da República

Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais

2018-07-18 - Portaria 213/2018 - Finanças

Portaria que aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI

2018-07-18 - Portaria 214/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

2018-07-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 20/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que procede à regulamentação da Lei n.º 123/99, de 20 de agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o associativismo cultural, as bandas de música e filarmónicas