2018-02-15 - Édito 23/2018 - Economia - Direção-Geral de Energia e Geologia

NO 400026503 EPU/40123

2018-02-15 - Despacho 1607/2018 - Ambiente - Gabinete do Ministro

Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 2018

2018-02-15 - Aviso 2100/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo

Trabalhadores que cessaram o vínculo de emprego público, por aposentação em 2017

2018-02-15 - Despacho 1608/2018 - Mar - Gabinete da Ministra

Determina a elaboração do plano para a aquicultura em águas de transição

2018-02-15 - Acórdão (extrato) 672/2017 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraível do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, de acordo com a qual não é passível de recurso o acórdão da Relação que, perante absolvição ocorrida em 1.ª instância, condene o arguido em pena de multa alternativa, atentando, no âmbito do estabelecimento das consequências jurídicas do crime subjacente a tal condenação, apenas nos factos tidos por demonstrados na sentença absolutória

2018-02-15 - Acórdão (extrato) 717/2017 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma decorrente do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quando interpretada no sentido em que os encargos financeiros suportados por uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS) com prestações acessórias, realizadas sob a forma de prestações suplementares, às empresas suas participadas, relevam para a determinação do lucro tributável

2018-02-15 - Acórdão (extrato) 718/2017 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação normativa retirada do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com o sentido de que a não impugnação judicial de atos de indeferimento de pedidos de reconhecimento do estatuto de residente não habitual impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles

2018-02-15 - Acórdão (extrato) 785/2017 - Tribunal Constitucional

Decide que os membros do Conselho de Administração do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais se encontram sujeitos ao dever de apresentação de declaração de património, rendimentos e cargos sociais estabelecido no artigo 1.º da Lei n.º 4/83, de 2 de abril

2018-02-15 - Acórdão (extrato) 828/2017 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída dos artigos 4.º, 6.º, n.º 5, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, segundo a qual, o Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário é inaplicável aos trabalhadores do IFAP, I. P., por ele abrangidos, ainda que filiados em sindicatos subscritores do mencionado acordo coletivo de trabalho; não julga inconstitucionais os artigos 4.º, 6.º, n.º 5, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, interpret (...)

2018-02-15 - Regulamento 112/2018 - Tribunal de Contas

Regulamento do Tribunal de Contas