2018-12-07 - Resolução do Conselho de Ministros 167/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16, para os anos de 2018 a 2021

2018-12-07 - Resolução do Conselho de Ministros 168/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição dos serviços de produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos para o período de 1 de janeiro 2019 a 31 de dezembro de 2021

2018-12-07 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2018 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: o prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do artigo 498.º, n.os 1 e 2, do Código Civil

2018-12-07 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 37/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede a alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro

2018-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético

2018-12-07 - Resolução do Conselho de Ministros 168-A/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição e manutenção de 18 novas composições de material circulante para o Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto

2018-12-07 - Portaria 314-A/2018 - Saúde

Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2019, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços