2018-12-31 - Lei 70/2018 - Assembleia da República

Grandes Opções do Plano para 2019

2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2019

2018-12-31 - Decreto Legislativo Regional 26/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019

2018-12-31 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 39/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2019

2018-12-31 - Decreto-Lei 124-A/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2370

2018-12-31 - Portaria 337-C/2018 - Saúde

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

2018-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 188-A/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Delega a competência para aprovar a minuta do contrato de serviço público a celebrar com a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e autoriza a despesa com a respetiva indemnização compensatória