2018-11-29 - Decreto-Lei 101/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça

2018-11-29 - Decreto-Lei 102/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento

2018-11-29 - Decreto-Lei 103/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários

2018-11-29 - Decreto-Lei 104/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão

2018-11-29 - Decreto-Lei 105/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação

2018-11-29 - Decreto-Lei 106/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização

2018-11-29 - Decreto-Lei 107/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público

2018-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 154/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2022

2018-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 155/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de cópia e impressão para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana

2018-11-29 - Portaria 307/2018 - Finanças e Justiça

Fixa o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março