2018-11-22 - Despacho 10878/2018 - Ambiente e Transição Energética - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Designa o licenciado Ivan Emanuel Azevedo de Jesus, técnico superior da Direção-Geral das Atividades Económicas, como técnico especialista no Gabinete

2018-11-22 - Despacho 10879/2018 - Ambiente e Transição Energética - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Designa Lídia Magno de Brito para exercer funções de técnica especialista no Gabinete

2018-11-22 - Despacho 10880/2018 - Ambiente e Transição Energética - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Designa a mestre Sónia de Jesus Braz Camisa, técnica superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, como técnica especialista no Gabinete

2018-11-22 - Despacho 10881/2018 - Ambiente e Transição Energética - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Designa Maria Adelaide dos Santos Neves, assistente técnica do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, do Ministério da Agricultura e do Mar, para exercer as funções de secretária pessoal

2018-11-22 - Despacho 10882/2018 - Ambiente e Transição Energética - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Designa Fernanda Maria Pombo Teixeira Sobral, assistente técnica da Direção-Geral do Território, para exercer as funções de secretária pessoal

2018-11-22 - Despacho 10883/2018 - Ambiente e Transição Energética - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Designa Américo Manuel Marques da Silva Gonçalves, assistente operacional do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, para exercer as funções de motorista no Gabinete

2018-11-22 - Despacho 10884/2018 - Ambiente e Transição Energética - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Designa Artur Manuel Duarte dos Santos, assistente operacional da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, para exercer as funções de motorista no Gabinete

2018-11-22 - Despacho 10885/2018 - Ambiente e Transição Energética - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Designa João Mário Leandro Gonçalves Costa Palma para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete

2018-11-22 - Acórdão (extrato) 486/2018 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na dimensão em que estabelece a incapacidade absoluta para testemunhar de pessoa que, tendo no processo a condição de vítima ou ofendida de um crime, está interdita por anomalia psíquica, por violação do princípio da igualdade e do processo equitativo, conjugado com o princípio da proporcionalidade

2018-11-22 - Acórdão (extrato) 487/2018 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 39.º, n.º 1, 42.º, n.º 3, e 44.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, e do artigo 66.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo de interposição de recurso da decisão depositada na secretaria não se interrompe nem se suspende no caso de, no decurso do mesmo, o arguido apresentar junto da Ordem dos Advogados pedido de substituiçã (...)