2017-08-09 - Lei 65/2017 - Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio

2017-08-09 - Lei 66/2017 - Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo

2017-08-09 - Lei 67/2017 - Assembleia da República

Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008

2017-08-09 - Lei 68/2017 - Assembleia da República

Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)

2017-08-09 - Resolução da Assembleia da República 195/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que apoie os estudantes com necessidades educativas especiais

2017-08-09 - Decreto-Lei 94/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama

2017-08-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 23/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto, que cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos