2017-05-03 - Lei 14/2017 - Assembleia da República

Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro

2017-05-03 - Lei 15/2017 - Assembleia da República

Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro

2017-05-03 - Lei 16/2017 - Assembleia da República

Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

2017-05-03 - Portaria 150/2017 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado

2017-05-03 - Portaria 151/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação de Operadores Portuários dos Portos do Douro e Leixões e outra e o Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos do Douro e Leixões

2017-05-03 - Decreto-Lei 46/2017 - Ambiente

Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos

2017-05-03 - Portaria 152/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 286-A/2016, de 9 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional relativo ao triénio 2017-2019