2017-05-29 - Resolução da Assembleia da República 93/2017 - Assembleia da República

Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)

2017-05-29 - Portaria 176/2017 - Ambiente

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Vendas Novas e do Montijo

2017-05-29 - Portaria 177/2017 - Ambiente

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 313/2016, de 12 de dezembro

2017-05-29 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2017 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente