Resolução da Assembleia da República 93/2017, de 29 de Maio
Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2017
Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que insista junto da União Europeia por forma a adequar o POSEI às necessidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no sentido de reforçar a sua aplicação, abrangência e dotação financeira.
Aprovada em 21 de abril de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2985631.dre.pdf .
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