2017-02-14 - Decreto do Presidente da República 10/2017 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010

2017-02-14 - Decreto do Presidente da República 11/2017 - Presidência da República

Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa em 27 de julho de 2015

2017-02-14 - Decreto do Presidente da República 12/2017 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2015

2017-02-14 - Decreto do Presidente da República 13/2017 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010

2017-02-14 - Resolução da Assembleia da República 20/2017 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010

2017-02-14 - Resolução da Assembleia da República 21/2017 - Assembleia da República

Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa em 27 de julho de 2015

2017-02-14 - Resolução da Assembleia da República 22/2017 - Assembleia da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2015

2017-02-14 - Resolução da Assembleia da República 23/2017 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010

2017-02-14 - Decreto-Lei 19/2017 - Finanças

Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março