Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2015.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2015, e que tem por objetivo eliminar a dupla tributação internacional no que diz respeito às diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, catalã e inglesa, se publica em anexo.

Aprovada em 22 de dezembro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.

A República Portuguesa e o Principado de Andorra:

Desejando celebrar uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento;

Tendo em conta que o principal objetivo da presente Convenção é o de eliminar a dupla tributação internacional no que diz respeito às diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal;

Considerando que a sua entrada em vigor irá criar um quadro fiscal mais estável e transparente para os investidores e outros contribuintes de ambos os Estados e, ao fazê-lo, terá um impacto positivo sobre o desenvolvimento do comércio de bens e serviços, dos fluxos de capitais, das transferências de tecnologia e da circulação de pessoas entre os dois Estados:

acordam no seguinte:

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação da Convenção

Artigo 1.º

Pessoas visadas

A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

Artigo 2.º

Impostos visados

1 - A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.

2 - São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.

3 - Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:

a) Em Portugal:

i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);

ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC); e

iii) As derramas;

(a seguir referidos pela designação de «imposto português»);

b) Em Andorra:

i) O imposto sobre as sociedades (impost sobre les societats);

ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (impost sobre la renda de les persones físiques);

iii) O imposto sobre o rendimento dos não residentes fiscais (impost sobre la renda dels no residents fiscals); e

iv) O imposto sobre as mais-valias nas transmissões de património imobiliário (impost sobre les plusvàlues en les transmissions patrimonials immobiliàries);

(a seguir referidos pela designação de «imposto andorrano»).

4 - A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respetivas legislações fiscais.

CAPÍTULO II

Definições

Artigo 3.º

Definições gerais

1 - Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:

a) O termo «Portugal», quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com o direito internacional e a legislação portuguesa;

b) O termo «Andorra» significa o Principado de Andorra e, quando usado em sentido geográfico, significa o território do Principado de Andorra, em conformidade com o direito internacional e a legislação andorrana;

c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» designam Portugal ou Andorra, consoante resulte do contexto;

d) O termo «imposto» significa imposto português ou imposto andorrano, consoante resulte do contexto;

e) O termo «pessoa» compreende as pessoas singulares, as sociedades e quaisquer outros agrupamentos de pessoas;

f) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa coletiva ou qualquer entidade tratada como pessoa coletiva para fins tributários;

g) O termo «empresa» aplica-se ao exercício de qualquer atividade empresarial;

h) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respetivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

i) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direção efetiva esteja situada num Estado Contratante, exceto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;

j) A expressão «autoridade competente» significa:

i) Em Portugal, o Ministro das Finanças, o diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os seus representantes autorizados;

ii) Em Andorra, o ministro responsável pelas finanças ou o seu representante autorizado;

k) O termo «nacional», relativamente a um Estado Contratante, significa:

i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade desse Estado Contratante; e

ii) Qualquer pessoa coletiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contratante;

l) A expressão «atividade empresarial» inclui a prestação de serviços profissionais e o exercício de outras atividades de caráter independente.

2 - No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado, relativa aos impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal desse Estado sobre a que decorra de outra legislação desse Estado.

Artigo 4.º

Residente

1 - Para efeitos da presente Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas em relação ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.

2 - Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue:

a) Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente;

c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que seja nacional;

d) Se for nacional de ambos os Estados, ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.

3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direção efetiva.

Artigo 5.º

Estabelecimento estável

1 - Para efeitos da presente Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua atividade.

2 - A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a) Um local de direção;

b) Uma sucursal;

c) Um escritório;

d) Uma fábrica;

e) Uma oficina;

f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais; e

g) Uma exploração agrícola, pecuária ou florestal.

3 - Um local ou um estaleiro de construção ou um projeto de instalação ou de montagem só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder 12 meses.

4 - Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:

a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar;

c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa;

d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa;

e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra atividade de caráter preparatório ou auxiliar;

f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das atividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a atividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de caráter preparatório ou auxiliar.

5 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n.º 6 - atue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrar contratos em nome da empresa, considera-se que esta empresa possui um estabelecimento estável nesse Estado, relativamente a quaisquer atividades que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as atividades dessa pessoa se limitem às referidas no n.º 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com o disposto nesse número.

6 - Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua atividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito normal da sua atividade.

7 - O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua atividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.

CAPÍTULO III

Tributação do rendimento

Artigo 6.º

Rendimentos de bens imobiliários

1 - Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 - A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto dos bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobiliários.

3 - O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização direta, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

4 - O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens imobiliários de uma empresa.

5 - As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de bens mobiliários ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários.

Artigo 7.º

Lucros das empresas

1 - Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.

2 - Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua atividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas atividades ou atividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.

3 - Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os encargos suportados para a realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo os encargos de direção e os encargos gerais de administração, suportados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.

4 - Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.

5 - Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

6 - Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos da presente Convenção, as respetivas disposições não serão afetadas pelas disposições do presente artigo.

Artigo 8.º

Transporte marítimo e aéreo

1 - Os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direção efetiva da empresa.

2 - Se a direção efetiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo de um navio, considera-se que está situada no Estado Contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio.

3 - O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

4 - Quando sociedades de países diferentes tenham acordado em exercer uma atividade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio ou de associação similar, o disposto no n.º 1 aplicar-se-á à parte dos lucros do consórcio ou da associação correspondente à participação detida nesse consórcio ou nessa associação por uma sociedade residente de um Estado Contratante.

Artigo 9.º

Empresas associadas

1 - Quando:

a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, direta ou indiretamente, na direção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou

b) As mesmas pessoas participem, direta ou indiretamente, na direção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante;

e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estejam ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.

2 - Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado - e tribute nessa conformidade - os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ajustamento efetuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em termos de princípio como em termos do respetivo montante, procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os referidos lucros. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições da presente Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário.

Artigo 10.º

Dividendos

1 - Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 - No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:

a) 5 % do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade (com exceção de uma sociedade de pessoas) que tenha detido, diretamente, durante o período de 12 meses imediatamente anterior à data da determinação do direito aos dividendos, pelo menos, 10 % do capital da sociedade que paga os dividendos;

b) 15 % do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes limites. O disposto neste número não afeta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.

3 - O termo «dividendos», usado no presente artigo, significa os rendimentos provenientes de ações, ações ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou de outros direitos, com exceção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de ações pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. O termo «dividendos» inclui também os lucros atribuídos nos termos de um acordo de participação nos lucros («associação em participação»).

4 - O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer uma atividade no outro Estado Contratante, de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabelecimento estável aí situado e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento estável. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º

5 - Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos esteja efetivamente ligada a um estabelecimento estável situado nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.

Artigo 11.º

Juros

1 - Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 - No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10 % do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os juros provenientes de um Estado Contratante só podem ser tributados no outro Estado Contratante se esses juros forem pagos por, ou se o beneficiário efetivo desses juros for, um Estado Contratante, as suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, o banco central de um Estado Contratante ou uma agência ou veículo totalmente detido pelas entidades precedentes.

4 - O termo «juros», usado no presente artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.

5 - O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efetivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer uma atividade no outro Estado Contratante, de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado e o crédito gerador dos juros estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento estável. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º

6 - Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável em relação ao qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado em que estiver situado o estabelecimento estável.

7 - Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efetivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

Artigo 12.º

Royalties

1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 - No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 5 % do montante bruto das royalties. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3 - O termo «royalties», usado no presente artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico.

4 - O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efetivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer uma atividade no outro Estado Contratante, de que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado e o direito ou o bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento estável. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º

5 - As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável em ligação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se provenientes do Estado em que estiver situado o estabelecimento estável.

6 - Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efetivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo, na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

Artigo 13.º

Mais-valias

1 - Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 - Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do ativo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa), podem ser tributados nesse outro Estado.

3 - Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afetos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direção efetiva da empresa.

4 - Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de partes de capital ou de direitos similares cujo valor resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50 %, de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. No entanto, este número não se aplica aos ganhos da alienação de partes de capital de sociedades cotadas em bolsa de valores reconhecida de um ou de ambos os Estados Contratantes, quando essas partes de capital não representem pelo menos 25 % do capital da sociedade cotada.

5 - Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

Artigo 14.º

Profissões dependentes

1 - Com ressalva do disposto nos artigos 15.º, 17.º, 18.º, 19.º e 20.º, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 - Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se:

a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; e

b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e

c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3 - Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direção efetiva da empresa.

Artigo 15.º

Percentagens de membros de conselhos

As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

Artigo 16.º

Artistas e desportistas

1 - Não obstante o disposto no artigo 14.º, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espetáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas atividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.

2 - Não obstante o disposto nos artigos 7.º e 14.º, os rendimentos da atividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espetáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas atividades dos profissionais de espetáculos ou dos desportistas.

3 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os rendimentos derivados de atividades exercidas, pessoalmente e nessa qualidade, por um artista ou desportista residente de um Estado Contratante, no outro Estado Contratante, só podem ser tributados no primeiro Estado mencionado se as atividades exercidas nesse outro Estado forem financiadas principalmente por fundos públicos do primeiro Estado mencionado, por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, ou por qualquer das suas pessoas coletivas de direito público.

Artigo 17.º

Pensões

Com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 18.º, as pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

Artigo 18.º

Remunerações públicas

1 - Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, esses salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que:

a) Seja seu nacional; ou

b) Não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços.

2 - Não obstante o disposto no n.º 1, as pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer diretamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, essas pensões e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.

3 - O disposto nos artigos 14.º, 15.º, 16.º e 17.º aplica-se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados em ligação com uma atividade empresarial exercida por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.

Artigo 19.º

Professores e investigadores

Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º, uma pessoa que seja, ou tenha sido, residente de um Estado Contratante imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante, com vista unicamente a ensinar ou realizar investigação científica numa universidade, colégio, escola ou outra instituição similar de ensino ou de investigação científica, reconhecida como não tendo fins lucrativos pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, durante um período não superior a dois anos, a contar da data da sua primeira chegada a esse outro Estado, fica isenta de imposto nesse outro Estado pelas remunerações recebidas em consequência desse ensino ou investigação.

Artigo 20.º

Estudantes

As importâncias que um estudante ou um estagiário que seja, ou tenha sido, imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, não serão tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.

Artigo 21.º

Outros rendimentos

1 - Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só podem ser tributados nesse Estado.

2 - O disposto no n.º 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos de bens imobiliários tal como são definidos no n.º 2 do artigo 6.º, se o beneficiário desses rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante uma atividade empresarial, através de um estabelecimento estável nele situado, estando o bem ou direito gerador dos rendimentos efetivamente ligado a esse estabelecimento estável. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º

3 - Quando, em virtude de relações especiais existentes entre a pessoa mencionada no n.º 1 e uma outra pessoa, ou entre ambas e uma terceira pessoa, o montante dos rendimentos mencionados no n.º 1 exceder o montante (caso exista) que seria acordado entre elas na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

CAPÍTULO IV

Métodos de eliminação da dupla tributação

Artigo 22.º

Eliminação da dupla tributação

1 - Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados no outro Estado Contratante, o primeiro Estado Contratante mencionado deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro Estado. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fração do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados nesse outro Estado.

2 - Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante estejam isentos de imposto nesse Estado, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.

CAPÍTULO V

Disposições especiais

Artigo 23.º

Não discriminação

1 - Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

2 - A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas atividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou de encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.

3 - Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 9.º, no n.º 7 do artigo 11.º, no n.º 6 do artigo 12.º ou no n.º 3 do artigo 21.º, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado.

4 - As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado mencionado.

5 - Não obstante o disposto no artigo 2.º, as disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.

Artigo 24.º

Procedimento amigável

1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n.º 1 do artigo 23.º, à autoridade competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção.

2 - A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes.

3 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção. Poderão também consultar-se mutuamente com vista à eliminação da dupla tributação em casos não previstos pela Convenção.

4 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar diretamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a um acordo nos termos indicados nos números anteriores.

Artigo 25.º

Troca de informações

1 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da presente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º

2 - As informações obtidas nos termos do n.º 1 por um Estado Contratante serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no n.º 1, ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais. Não obstante as disposições anteriores, as informações recebidas por um Estado Contratante podem ser usadas para outros fins sempre que a legislação de ambos os Estados o preveja e a sua utilização for autorizada pela autoridade competente do Estado que as disponibiliza.

3 - O disposto nos n.os 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação:

a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante;

c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.

4 - Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n.º 3, mas tais limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a fornecer tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno.

5 - O disposto no n.º 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a fornecer informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações se referem a direitos de propriedade de uma pessoa.

6 - Os Estados Contratantes respeitarão os princípios diretores para a regulamentação de ficheiros informatizados que contenham dados de caráter pessoal previstos na Resolução 45/95, de 14 de dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Artigo 26.º

Utilização e transferência de dados pessoais

1 - Os dados utilizados e transferidos no âmbito de aplicação da presente Convenção, em conformidade com a legislação aplicável, devem ser:

a) Obtidos para as finalidades indicadas na presente Convenção, não podendo, em caso algum, ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades;

b) Adequados, relevantes e não excessivos em relação às finalidades para que são recolhidos, transferidos e tratados posteriormente;

c) Exatos e, se necessário, atualizados, devendo ser tomadas todas as medidas razoáveis para assegurar que os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente, sejam apagados ou retificados;

d) Conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que são recolhidos ou tratados posteriormente, devendo ser apagados após o decurso desse período.

2 - Se uma pessoa cujos dados sejam transferidos solicitar o acesso aos mesmos, o Estado Contratante requerido permitirá a essa pessoa o acesso direto a esses dados e a sua retificação, exceto quando esse pedido possa ser recusado nos termos da legislação aplicável.

3 - Os dados obtidos pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes no âmbito da presente Convenção não podem ser transferidos a um terceiro sem o prévio consentimento do Estado Contratante requerido e as salvaguardas legais adequadas para a proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 27.º

Membros de missões diplomáticas e postos consulares

O disposto na presente Convenção não prejudica os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares, ou de delegações permanentes de organizações internacionais, nos termos das regras gerais do direito internacional ou do disposto em acordos especiais.

Artigo 28.º

Direito aos benefícios da Convenção

1 - As disposições da presente Convenção não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições antiabuso previstas na sua legislação interna.

2 - A presente Convenção não impede a aplicação, pelos Estados Contratantes, das suas normas internas relativas à transparência fiscal internacional [«Controlled Foreign Company (CFC) rules»].

3 - Os benefícios previstos na presente Convenção não serão concedidos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efetivo dos rendimentos obtidos no outro Estado Contratante.

4 - As disposições da presente Convenção não serão aplicáveis se o objetivo principal ou um dos objetivos principais de qualquer pessoa associada à criação ou à atribuição de um bem ou direito em relação ao qual o rendimento é pago for o de beneficiar das referidas disposições por meio dessa criação ou atribuição.

5 - Não obstante qualquer outra disposição da presente Convenção, quando a presente Convenção preveja que um elemento do rendimento só pode ser tributado num Estado Contratante, esse elemento do rendimento pode, todavia, ser tributado no outro Estado, mas unicamente se esse elemento do rendimento não estiver sujeito a imposto no primeiro Estado Contratante mencionado.

6 - Não obstante qualquer outra disposição da presente Convenção, quando, nos termos de uma disposição da presente Convenção, um Estado Contratante isentar ou reduzir a taxa de imposto a aplicar a um elemento do rendimento de um residente do outro Estado Contratante e, nos termos da legislação em vigor nesse outro Estado Contratante, esse residente, em relação a esse elemento do rendimento, estiver sujeito a imposto nesse outro Estado, apenas relativamente a parte desse rendimento e não relativamente ao montante total do rendimento, a isenção ou redução só se aplica à parte do rendimento que estiver sujeita a imposto nesse outro Estado.

7 - Relativamente à aplicação das disposições precedentes, as autoridades competentes dos Estados Contratantes podem consultar-se para efeitos da aplicação dessas disposições, tendo em conta as circunstâncias particulares do caso.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 29.º

Entrada em vigor

1 - A presente Convenção entrará em vigor 30 dias após a data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito.

2 - As disposições da presente Convenção produzirão efeitos:

a) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; e

b) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 30.º

Vigência e denúncia

1 - A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.

2 - Decorrido um período inicial de cinco anos, qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via diplomática, antes de 1 de julho do ano civil em causa.

3 - Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos:

a) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou depois de 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia; e

b) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia.

Artigo 31.º

Registo

O Estado Contratante em cujo território a presente Convenção é assinada transmiti-la-á ao Secretariado das Nações Unidas para efeitos de registo, em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, logo que possível após a sua entrada em vigor, e notificará o outro Estado Contratante da conclusão deste procedimento, bem como do seu número de registo.

Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

Feito em Nova Iorque, aos 27 dias do mês de setembro de 2015, em dois originais, nas línguas portuguesa, catalã e inglesa. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.

Pela República Portuguesa:

Rui Chancerelle de Machete, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Pelo Principado de Andorra:

Gilbert Saboya Sunyé, Ministro dos Assuntos Exteriores.

PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.

No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (a seguir referida por «Convenção»), os signatários acordaram que as seguintes disposições fazem parte integrante da Convenção:

I) Relativamente ao artigo 4.º («Residente»):

As pessoas abrangidas pelo regime especial previsto na terceira disposição transitória da Lei andorrana n.º 5/2014, de 24 de abril de 2014, relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, não poderão beneficiar da aplicação da Convenção.

II) Relativamente ao artigo 25.º («Troca de informações»):

1 - No que respeita à troca de informações a pedido, prevista no artigo 25.º da Convenção, as disposições do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a troca de informações em matéria fiscal, celebrado em 30 de novembro de 2009, aplicar-se-ão até à data de entrada em vigor da Convenção. A partir dessa data, as disposições desse Acordo serão substituídas pelas disposições da Convenção.

2 - Os pedidos de informações efetuados ao abrigo da Convenção, bem como os que se encontrem pendentes na data de entrada em vigor da Convenção, serão processados nos termos previstos na Convenção, em conformidade com as orientações constantes das seguintes disposições:

a) Entende-se que o standard da «previsível relevância» tem por objetivo assegurar que a troca de informações em matéria fiscal é tão ampla quanto possível e, simultaneamente, clarificar que os Estados Contratantes não têm liberdade para empreender fishing expeditions nem para solicitar informações de duvidosa pertinência para a situação fiscal de um determinado contribuinte.

Os pedidos de informações devem ser o mais detalhados possíveis, contendo as seguintes informações:

i) A identificação da pessoa objeto de inspeção ou investigação. Esta informação pode incluir o nome ou outras informações que sejam suficientes para identificar o contribuinte;

ii) O período a que se refere o pedido de informações;

iii) Uma descrição das informações pretendidas, incluindo a sua natureza e a forma na qual o Estado requerente pretende receber as informações;

iv) A finalidade tributária para a qual se pretendem as informações;

v) As razões pelas quais as informações solicitadas são previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis fiscais do Estado requerente, relativamente à pessoa identificada na subalínea i) da presente alínea;

vi) As razões que levam a supor que as informações solicitadas são detidas no Estado requerido ou estão na posse ou sob o controlo de uma pessoa sujeita à jurisdição do Estado requerido ou podem ser obtidas por essa pessoa;

vii) Na medida do possível, o nome e a morada de qualquer pessoa que se considere estar na posse ou ter o controlo das informações solicitadas;

viii) Uma declaração de que o pedido está em conformidade com a legislação e as práticas administrativas do Estado requerente, e de que as informações poderiam ser obtidas pelo Estado requerente ao abrigo da sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal, em circunstâncias similares, em resposta a um pedido válido de um Estado Contratante ao abrigo da Convenção;

ix) Uma declaração de que o Estado requerente esgotou todos os meios disponíveis no seu território para obter as informações, com exceção dos que suscitariam dificuldades desproporcionadas.

As condições acima enunciadas contêm requisitos processuais que devem ser interpretados de modo a não prejudicar a troca de informações efetiva;

b) Os direitos e garantias reconhecidos às pessoas num Estado Contratante manter-se-ão aplicáveis nesse Estado Contratante durante o processo de troca de informações;

c) As informações fornecidas a um Estado Contratante em conformidade com a Convenção não serão reveladas a nenhuma autoridade de um Estado terceiro ou de uma jurisdição terceira;

d) Não obstante a entrada em vigor da Convenção, podem ser efetuados pedidos de informações relativos a períodos de tributação em relação aos quais pudessem ser efetuados pedidos de informações ao abrigo do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a troca de informações em matéria fiscal, celebrado em 30 de novembro de 2009.

3 - Andorra estará pronta a trocar informações de forma automática assim que tenha adotado de forma efetiva o standard comum da OCDE relativo à troca automática de informações financeiras em virtude de um acordo bilateral ou multilateral para a aplicação plena do artigo 25.º da Convenção.

Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

Feito em Nova Iorque, aos 27 dias do mês de setembro de 2015, em dois originais, nas línguas portuguesa, catalã e inglesa. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.

Pela República Portuguesa:

Rui Chancerelle de Machete, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Pelo Principado de Andorra:

Gilbert Saboya Sunyé, Ministro dos Assuntos Exteriores.

CONVENI ENTRE LA REPÚBLICA DE PORTUGAL I EL PRINCIPAT D'ANDORRA PER EVITAR LA DOBLE IMPOSICIÓ I PREVENIR L'EVASIÓ FISCAL EN MATÈRIA D'IMPOSTOS SOBRE LA RENDA.

La República de Portugal i el Principat d'Andorra:

Desitjant concloure un conveni per evitar la doble imposició i prevenir l'evasió fiscal en matèria d'impostos sobre la renda;

Tenint en compte que l'objectiu principal d'aquest conveni és eliminar la doble imposició pel que fa a les diverses categories de renda procedents dels residents d'ambdós estats, així com prevenir l'evasió fiscal;

Considerant que la seva entrada en vigor crearà un marc fiscal més estable i transparent per a inversos i altres contribuents d'ambdós estats, i així mateix tindrà un impacte en el desenvolupament del comerç de béns i serveis, dels fluxos de capital, de transferència de tecnologia i en el moviment de persones entre els dos estats:

han convingut el que segueix:

Capítol I

Camp d'aplicació del Conveni

Article 1

Persones concernides

Aquest conveni s'aplica a les persones residents d'un o d'ambdós estats contractants.

Article 2

Impostos coberts

1 - Aquest conveni s'aplica als impostos sobre la renda exigibles per part d'un Estat contractant o per les seves subdivisions polítiques o administratives o entitats locals, sigui quin sigui el seu sistema d'exacció.

2 - Es consideren com a impostos sobre la renda els que graven la totalitat de la renda o qualsevol part d'aquesta, inclosos els impostos sobre els guanys procedents de l'alienació de béns mobles o immobles, els impostos sobre l'import global dels sous o salaris pagats per les empreses, així com els impostos sobre les plusvàlues.

3 - Els impostos actuals als quals s'aplica el conveni són, en particular:

a) Pel que fa a Portugal:

i) L'impost sobre la renda de les persones físiques (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS);

ii) L'impost sobre societats (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - IRC); i

iii) Les taxes adicionals a l'impost sobre societats (derramas);

(a partir d'ara denominats com a «impost portuguès»);

b) Pel que fa a Andorra:

i) L'impost sobre societats;

ii) L'impost sobre la renda de les persones físiques;

iii) L'impost sobre la renda dels no residents fiscals; i

iv) L'impost sobre les plusvàlues en les transmissions patrimonials immobiliàries;

(a partir d'ara denominats com a «impost andorrà»);

4 - El conveni també s'aplica a qualsevol impost de naturalesa idèntica o anàloga que s'estableixi després de la signatura d'aquest conveni i que s'afegeixi als ja existents o els substitueixi. Les autoritats competents dels estats contractants en notifiquen les modificacions substancials que s'hagin introduït en les seves respectives legislacions fiscals.

Capítol II

Definicions

Article 3

Definicions generals

1 - A efectes d'aquest conveni, tret que del context s'infereixi una interpretació diferent:

a) El terme «Portugal» significa la República de Portugal i, emprat en sentit geogràfic, significa el territori de la República de Portugal, de conformitat amb el dret internacional i la legislació portuguesa;

b) El terme «Andorra» significa el Principat d'Andorra i, emprat en sentit geogràfic, designa el territori del Principat d'Andorra de conformitat amb el dret internacional i la legislació andorrana;

c) Les expressions «un Estat contractant» i «l'altre Estat contractant» designen, segons el context, Portugal o Andorra;

d) El terme «impost» significa impost portuguès o impost andorrà, segons el context;

e) El terme «persona» comprèn les persones físiques, les societats i qualsevol altre agrupament de persones;

f) El terme «societat» designa qualsevol persona jurídica o qualsevol entitat que es consideri com una persona jurídica a efectes impositius;

g) El terme «empresa» s'aplica a l'exercici de qualsevol activitat econòmica;

h) Les expressions «empresa d'un Estat contractant» i «empresa de l'altre Estat contractant» designen respectivament una empresa explotada per un resident d'un Estat contractant i una empresa explotada per un resident de l'altre Estat contractant;

i) L'expressió «trànsit internacional» designa qualsevol transport efectuat per una nau o aeronau explotada per una empresa la seu de direcció efectiva de la qual està situada en un Estat contractant, excepte en els casos en què la nau o l'aeronau únicament s'exploti entre punts situats a l'altre Estat contractant;

j) L'expressió «autoritat competent» significa:

i) En el cas de Portugal: el ministre de Finances, el director general de l'Autoritat Tributària i Duanera o els seus representants autoritzats;

ii) En el cas d'Andorra: el ministre encarregat de les Finances o el seu representant autoritzat;

k) El terme «nacional», en relació a un Estat contractant, significa:

i) Qualsevol persona física que tingui la nacionalitat d'aquest Estat contractant; i

ii) Qualsevol persona jurídica, societat de persones (partnership) o associació constituïda de conformitat amb la legislació vigent en aquest Estat contractant;

l) El terme «activitat econòmica» inclou la prestació de serveis professionals i la realització d'altres activitats de naturalesa independent.

2 - Per a l'aplicació del conveni en tot moment per part d'un Estat contractant, qualsevol terme o expressió que no hi estigui definit té, llevat que del context s'infereixi una interpretació diferent, el significat que en aquell moment li atribueix el dret d'aquest Estat pel que fa als impostos que són objecte del conveni, tot prevalent el significat donat per la legislació fiscal aplicable per damunt del significat donat al terme per les altres branques del dret d'aquest Estat.

Article 4

Resident

1 - En el marc d'aquest conveni, l'expressió «resident d'un Estat contractant» designa qualsevol persona que, en virtut de la legislació d'aquest Estat, està subjecta a imposició en aquest Estat, per raó del seu domicili, residència, seu de direcció o per qualsevol altre criteri de naturalesa anàloga, i s'aplica tant a aquest Estat com a totes les seves subdivisions polítiques o administratives o entitats locals. No obstant això, aquesta expressió no inclou les persones que estan subjectes a l'impost en aquest Estat només per rendes que obtinguin de fonts situades en aquest Estat.

2 - Quan una persona física, de conformitat amb les disposicions de l'apartat 1, és resident d'ambdós estats contractants, la seva situació s'ha de resoldre de la manera següent:

a) Aquesta persona es considera resident únicament de l'Estat on disposa d'un habitatge permanent a la seva disposició; si disposa d'un habitatge permanent en ambdós estats, es considera resident únicament de l'Estat on manté els vincles personals i econòmics més estrets (centre d'interessos vitals);

b) Si no es pot determinar l'Estat on aquesta persona té el centre d'interessos vitals, o si no disposa d'habitatge permanent a la seva disposició en cap dels estats, es considera resident únicament de l'Estat on sojorna de manera habitual;

c) Si aquesta persona sojorna de manera habitual en ambdós estats o si no sojorna de manera habitual en cap d'ells, es considera resident únicament de l'Estat del qual posseeix la nacionalitat;

d) Si aquesta persona posseeix la nacionalitat d'ambdós estats o si no posseeix la nacionalitat de cap d'ells, les autoritats competents dels estats contractants han de resoldre la qüestió de comú acord.

3 - Quan una persona que no sigui persona física és, de conformitat amb les disposicions de l'apartat 1, resident d'ambdós estats contractants, es considera resident únicament de l'Estat on té situada la seva seu de direcció efectiva.

Article 5

Establiment permanent

1 - En el marc d'aquest conveni, l'expressió «establiment permanent» designa una instal·lació fixa de negocis a través de la qual una empresa exerceix la totalitat o part de la seva activitat.

2 - L'expressió «establiment permanent» inclou en particular:

a) Una seu de direcció;

b) Una sucursal;

c) Una oficina;

d) Una fàbrica;

e) Un taller;

f) Una mina, un pou de petroli o de gas, una pedrera o qualsevol altre lloc d'extracció de recursos naturals; i

g) Una explotació agrícola, pecuària o forestal.

3 - Una obra o un projecte de construcció o d'instal·lació únicament constitueix un establiment permanent si la seva durada és superior als dotze mesos.

4 - Malgrat les disposicions precedents d'aquest article, es considera que l'expressió «establiment permanent» no inclou:

a) La utilització d'instal·lacions amb la única finalitat d'emmagatzemar, exposar o lliurar béns o mercaderies que pertanyen a l'empresa;

b) El manteniment d'un dipòsit de béns o de mercaderies que pertanyen a l'empresa amb la única finalitat d'emmagatzemar-los, exposar-los o lliurar-los;

c) El manteniment d'un dipòsit de béns o de mercaderies que pertanyen a l'empresa amb la única finalitat de ser transformats per una altra empresa;

d) El manteniment d'una instal·lació fixa de negocis, amb la única finalitat de comprar béns o mercaderies o de reunir informació per a l'empresa;

e) El manteniment d'una instal·lació fixa de negocis amb la única finalitat de realitzar, per a l'empresa, qualsevol altra activitat de caràcter auxiliar o preparatori;

f) El manteniment d'una instal·lació fixa de negocis amb la única finalitat de realitzar qualsevol combinació de les activitats esmentades en les lletres de l'a) a l'e), sempre i quan l'activitat conjunta de la instal·lació fixa de negocis que resulti d'aquesta combinació mantingui un caràcter auxiliar o preparatori.

5 - Malgrat les disposicions dels apartats 1 i 2, quan una persona -que no sigui un agent independent a qui s'aplica l'apartat 6, actua per compte d'una empresa i disposa, en un Estat contractant, de poders que exerceix de manera habitual i que la faculten per concloure contractes en nom de l'empresa, es considera que aquesta empresa té un establiment permanent en aquest Estat per a totes les activitats que aquesta persona exerceixi per a l'empresa; a no ser que les activitats d'aquesta persona es limitin a les que s'esmenten a l'apartat 4 i que, si fossin exercides a través d'una instal·lació fixa de negocis, no permetrien que es considerés aquesta instal·lació com un establiment permanent de conformitat amb les disposicions d'aquest apartat.

6 - No es considera que una empresa tingui un establiment permanent en un Estat contractant pel sol fet d'exercir-hi les seves activitats mitjançant un corredor, un comissionista general o qualsevol altre agent independent, sempre i quan aquestes persones actuïn dins del marc ordinari de la seva activitat.

7 - El fet que una societat resident d'un Estat contractant controli o estigui controlada per una societat resident de l'altre Estat contractant o que exerceixi activitats econòmiques en aquest altre Estat (ja sigui mitjançant un establiment permanent o de qualsevol altra manera) no és suficient, en sí mateix, per considerar qualsevol d'aquestes societats com un establiment permanent de l'altra.

Capítol III

Imposició de les rendes

Article 6

Rendes immobiliàries

1 - Les rendes que un resident d'un Estat contractant obté de béns immobles (incloses les rendes d'explotacions agrícoles o forestals) situats a l'altre Estat contractant poden ser imposables en aquest altre Estat.

2 - L'expressió «béns immobles» té el significat que li atribueix el dret de l'Estat contractant on es troben situats els béns considerats. L'expressió inclou en qualsevol cas els béns accessoris als béns immobles, el bestiar i l'equip utilitzat en les explotacions agrícoles i forestals, els drets als quals s'apliquen les disposicions del dret privat relatiu a la propietat immobiliària, l'usdefruit de béns immobles i els drets a percebre pagaments variables o fixes per l'explotació o la concessió de l'explotació de jaciments minerals, fonts i altres recursos naturals; les naus, vaixells i aeronaus no es consideren béns immobles.

3 - Les disposicions de l'apartat 1 s'apliquen a les rendes procedents de la utilització directa, del lloguer o de qualsevol altra forma d'explotació de béns immobles.

4 - Les disposicions dels apartats 1 i 3 s'apliquen també a les rendes procedents dels béns immobles d'una empresa.

5 - Les disposicions anteriors també s'apliquen a les rendes de béns mobles o de rendes derivades de serveis, que estan vinculades, a l'ús o al dret de gaudi dels béns immobles, i en els dos casos, d'acord amb la legislació fiscal de l'Estat contractant en el qual es troba la propietat, s'assimila a la renda sobre la propietat immoble.

Article 7

Beneficis de les empreses

1 - Els beneficis d'una empresa d'un Estat contractant només estan sotmesos a imposició en aquest Estat, llevat que l'empresa exerceixi la seva activitat en l'altre Estat contractant mitjançant un establiment permanent que hi estigui situat. Si l'empresa exerceix la seva activitat de tal manera, els beneficis de l'empresa poden ser imposables a l'altre Estat però només en la mesura que siguin imputables a aquest establiment permanent.

2 - Sense perjudici de les disposicions de l'apartat 3, quan una empresa d'un Estat contractant exerceix la seva activitat en l'altre Estat contractant mitjançant un establiment permanent que hi estigui situat, s'imputen en cadascun dels estats contractants a aquest establiment permanent els beneficis que hauria pogut realitzar si hagués constituït una empresa distinta i independent que exercís activitats idèntiques o similars en condicions idèntiques o similars i que tractés amb total independència amb l'empresa de la qual constitueix un establiment permanent.

3 - Per determinar els beneficis d'un establiment permanent, s'admet la deducció de les despeses realitzades per als fins d'aquest establiment permanent, incloent-hi les despeses de direcció i els costos generals d'administració per als mateixos fins, ja sigui en l'Estat on se situa aquest establiment permanent, ja sigui arreu.

4 - No es pot imputar cap benefici a l'establiment permanent pel sol fet de comprar béns o mercaderies per a l'empresa per part d'aquest establiment permanent.

5 - A efectes dels apartats anteriors, els beneficis imputables a l'establiment permanent es determinen cada any segons el mateix mètode, tret que existeixin motius vàlids i suficients per procedir altrament.

6 - Quan els beneficis inclouen elements de renda que s'han tractat per separat en altres articles d'aquest conveni, les disposicions d'aquests articles no es veuen afectades per les disposicions d'aquest article.

Article 8

Transport marítim i aeri

1 - Els beneficis procedents de l'explotació de naus o d'aeronaus, en trànsit internacional, només són imposables en l'Estat contractant on es troba situada la seu de direcció efectiva de l'empresa.

2 - Si la seu de direcció efectiva d'una empresa de transport marítim es troba a bord d'una nau, aquesta seu es considera ubicada en l'Estat contractant on es troba el port base d'aquesta nau, o en l'absència d'un port base, en l'Estat contractant del qual sigui resident la persona que explota la nau.

3 - Les disposicions de l'apartat 1 s'apliquen també als beneficis procedents de la participació en un pool, en una explotació conjunta o en un organisme internacional d'explotació.

4 - Quan societats de diferents països han acordat desenvolupar conjuntament una activitat econòmica de transport aeri en la forma d'un consorci o en una forma d'associació similar, les disposicions de l'apartat 1 s'apliquen a aquella part dels beneficis del consorci o associació que correspon a la participació que té en aquest consorci o associació una societat que és resident d'un Estat contractant.

Article 9

Empreses associades

1 - Quan:

a) Una empresa d'un Estat contractant participa directament o indirectament a la direcció, al control o al capital d'una empresa de l'altre Estat contractant; o

b) Les mateixes persones participen directament o indirectament a la direcció, al control o al capital d'una empresa d'un Estat contractant i d'una empresa de l'altre Estat contractant;

i quan, en un i altre cas, les dos empreses estan vinculades, en les seves relacions comercials o financeres, per les condicions acceptades o imposades que difereixen de les que s'haurien convingut entre empreses independents, els beneficis que, sense aquestes condicions, hagués pogut obtenir una de les empreses però que de fet no s'han pogut obtenir degut a aquestes condicions, es poden incloure en els beneficis d'aquesta empresa i, per tant, ser imposats.

2 - Quan un Estat contractant inclou en els beneficis d'una empresa d'aquest Estat - i conseqüentment, imposa - beneficis sobre els quals una empresa de l'altre Estat contractant ja ha estat imposada en aquest altre Estat, i aquest altre Estat reconegui que els beneficis inclosos d'aquesta manera són beneficis que hauria obtingut l'empresa del primer Estat si les condicions convingudes entre les dos empreses haguessin estat les que haguessin convingut empreses independents, l'altre Estat si considera que l'ajustament fet pel primer Estat es justifica en principi i pel que fa a l'import, procedeix a un ajustament apropiat de l'import de l'impost que s'ha percebut per aquests beneficis. Per determinar aquest ajustament, es tindran en compte les altres disposicions d'aquest conveni i, si es considera necessari, les autoritats competents dels estats contractants es consulten.

Article 10

Dividends

1 - Els dividends pagats per una societat que és resident d'un Estat contractant a un resident de l'altre Estat contractant poden ser imposables en aquest altre Estat.

2 - No obstant això, aquests dividends també poden ser imposables en l'Estat contractant on és resident la societat que paga els dividends, i en funció de la legislació d'aquest Estat, però si el beneficiari efectiu dels dividends és un resident de l'altre Estat contractant, l'impost així exigit no pot excedir del:

a) 5 per 100 de l'import brut dels dividends si el beneficiari efectiu és una societat (que no sigui una societat de persones - partnership) que hagi estat directament en possessió, per un període de dotze mesos immediatament anterior a la data de determinació del dret als dividends, de com a mínim el 10 per 100 del capital de la societat que paga els dividends;

b) 15 per 100 de l'import brut dels dividends, en tots els altres casos.

Les autoritats competents dels estats contractants han d'establir de mutu acord les modalitats d'aplicació d'aquests límits. Aquest apartat no afecta a la imposició de la societat respecte dels beneficis amb càrrec als quals es paguen els dividends.

3 - El terme «dividends» emprat en aquest article designa les rendes procedents d'accions, accions o bons de gaudi, les parts de mines, parts de fundador o altres drets, excepte els crèdits, que permetin participar en els beneficis, així com les rendes d'altres participacions socials sotmeses al mateix règim fiscal que les rendes de les accions per la legislació de l'Estat d'on és resident la societat distribuïdora. El terme també inclou els beneficis atribuïts en virtut d'un acord per la participació en els beneficis (associação em participação).

4 - Les disposicions dels apartats 1 i 2 no s'apliquen quan el beneficiari efectiu dels dividends, resident d'un Estat contractant, exerceix en l'altre Estat contractant on resideix la societat que paga els dividends, una activitat econòmica mitjançant un establiment permanent que hi estigui situat, i que té efectivament vinculada la participació generadora dels dividends. En aquest cas, s'apliquen les disposicions de l'article 7.

5 - Quan una societat que és resident d'un Estat contractant obté beneficis o rendes de l'altre Estat contractant, aquest altre Estat no pot percebre cap impost sobre els dividends pagats per la societat, a no ser que aquests dividends es paguin a un resident d'aquest altre Estat o que la participació generadora de dividends estigui efectivament vinculada a un establiment permanent situat en aquest altre Estat, ni sotmetre els beneficis no distribuïts de la societat a un impost sobre aquests, encara que els dividends pagats o els beneficis no distribuïts siguin en la seva totalitat o en part beneficis o rendes procedents d'aquest altre Estat.

Article 11

Interessos

1 - Els interessos procedents d'un Estat contractant i pagats a un resident de l'altre Estat contractant poden ser imposables en aquest altre Estat.

2 - No obstant això, aquests interessos també poden ser imposables en l'Estat contractant d'on provenen i de conformitat amb la legislació d'aquest Estat, però si el beneficiari efectiu dels interessos és un resident de l'altre Estat contractant, l'impost així exigit no podrà excedir del 10 per 100 de l'import brut dels interessos. Les autoritats competents dels estats contractants han d'establir de mutu acord les modalitats d'aplicació d'aquest límit.

3 - No obstant les disposicions de l'apartat 1 i 2, els interessos procedents d'un Estat contractant només estan sotmesos a imposició en l'altre Estat si l'interès és pagat per o bé el beneficiari efectiu és un Estat contractant, una subdivisió política o administrativa o una entitat local, així com el banc central d'un Estat contractant o qualsevol agència o organisme pertanyents en la seva totalitat a qualsevol de les entitats esmentades anteriorment.

4 - El terme «interessos» emprat en aquest article designa els rendiments dels crèdits de qualsevol naturalesa, acompanyats o no d'una garantia hipotecària o d'una clàusula de participació als beneficis del deutor, i en particular, les rendes de fons públics i les rendes de bons o d'obligacions, incloses les primes i els lots vinculats a aquests fons, bons o obligacions. Les penalitzacions per demora en el pagament no es consideren com interessos a efectes d'aquest article.

5 - Les disposicions dels apartats 1, 2 i 3 no s'apliquen quan el beneficiari efectiu dels interessos, resident d'un Estat contractant, exerceix en l'altre Estat contractant d'on procedeixen els interessos, una activitat econòmica mitjançant un establiment permanent que hi estigui situat, i quan el crèdit generador dels interessos està efectivament vinculat a l'esmentat establiment permanent. En aquest cas, s'apliquen les disposicions de l'article 7.

6 - Els interessos es consideren procedents d'un Estat contractant quan el deutor resideix en aquest Estat. No obstant això, quan el deutor dels interessos, sigui resident o no d'un Estat contractant, té en un Estat contractant un establiment permanent pel qual ha contret un deute que dóna lloc al pagament d'interessos i que suporta la càrrega d'aquests interessos, aquests interessos es consideren procedents de l'Estat contractant on es troba situat l'establiment permanent

7 - Quan, per raó de les relacions especials que existeixen entre el deutor i el beneficiari efectiu o de les que un i altre mantenen amb terceres persones, l'import dels interessos, tenint en compte el crèdit pel qual es paguen, excedeix el que haurien convingut el deutor i el beneficiari efectiu en absència d'una relació d'aquest tipus, les disposicions d'aquest article només s'aplicaran per aquest darrer import. En aquest cas, la part excedentària dels pagaments és imposable de conformitat amb la legislació de cada Estat contractant i tenint en compte les altres disposicions d'aquest conveni.

Article 12

Cànons

1 - Els cànons procedents d'un Estat contractant i pagats a un resident de l'altre Estat contractant poden ser imposables en aquest altre Estat.

2 - No obstant això, aquests cànons també poden ser imposables en l'Estat contractant d'on procedeixen i de conformitat amb la legislació d'aquest Estat, però si el beneficiari efectiu dels cànons és un resident de l'altre Estat contractant, l'impost així exigit no pot excedir del 5 per cent de l'import brut dels cànons. Les autoritats competents dels estats contractants han d'establir de mutu acord les modalitats d'aplicació d'aquest límit.

3 - El terme «cànons» emprat en aquest article designa les remuneracions de qualsevol naturalesa pagades per l'ús o la concessió de l'ús d'un dret d'autor sobre una obra literària, artística o treball científic incloses pel·lícules cinematogràfiques, patents, marques, dibuix o model, plànol, fórmula o procediment secrets, o per informació relativa a una experiència industrial, comercial o científica.

4 - Les disposicions de l'apartat 1 i 2 no s'apliquen quan el beneficiari efectiu dels cànons, resident d'un Estat contractant, exerceix en l'altre Estat contractant d'on procedeixen els cànons, una activitat econòmica mitjançant un establiment permanent que hi estigui situat, i el dret o el bé generador dels cànons està efectivament vinculat a l'establiment permanent esmentat. En aquest cas, s'apliquen les disposicions de l'article 7.

5 - Es considera que els cànons procedeixen d'un Estat contractant quan el deutor és un resident d'aquest Estat. No obstant això, quan el deutor dels cànons, sigui resident o no d'un Estat contractant, té en un dels estats contractants un establiment permanent a través del qual s'ha contret l'obligació que dóna lloc al pagament de cànons i que suporta la càrrega d'aquests cànons, es considera que aquests cànons procedeixen de l'Estat contractant on se situa l'establiment permanent.

6 - Quan, per raó de les relacions especials que existeixen entre el deutor i el beneficiari efectiu dels cànons o de les que un i altre mantenen amb terceres persones, l'import dels cànons, tenint en compte l'ús, el dret o la informació pels qual es paguen, excedeix el que haurien convingut el deutor i el beneficiari efectiu en absència d'una relació d'aquest tipus, les disposicions d'aquest article només s'aplicaran per aquest darrer import. En aquest cas, la part excedentària dels pagaments és imposable de conformitat amb la legislació de cada Estat contractant i tenint en compte les altres disposicions d'aquest conveni.

Article 13

Guanys de capital

1 - Els guanys que un resident d'un Estat contractant obté de l'alienació de béns immobles considerats en l'article 6, i situats en l'altre Estat contractant, poden ser imposables en aquest altre Estat.

2 - Els guanys procedents de l'alienació de béns mobles que formen part de l'actiu d'un establiment permanent que una empresa d'un Estat contractant té en l'altre Estat contractant, inclosos els guanys procedents de l'alienació d'aquest establiment permanent (sol o amb el conjunt de l'empresa), poden ser imposables en aquest altre Estat contractant.

3 - Els guanys procedents de l'alienació de naus o d'aeronaus explotades en trànsit internacional, o de béns mobles destinats a l'explotació d'aquestes naus o aeronaus només són imposables en l'Estat contractant on es troba situada la seu de direcció efectiva de l'empresa.

4 - Els guanys obtinguts per un resident d'un Estat contractant de l'alienació d'accions, o de drets similars, el valor dels quals procedeixi en més d'un 50 per cent, directament o indirecta, de béns immobles situats en l'altre Estat contractant poden ser imposables en aquest altre Estat. No obstant això, aquest apartat no s'aplica als guanys derivats de l'alienació d'accions d'una societat que cotitzi en un mercat de valors reconegut d'un o d'ambdós estats contractants quan aquestes accions no representen el 25 per cent o més del capital de la societat cotitzada.

5 - Els guanys procedents de l'alienació de qualsevol altre bé diferent dels esmentats en els apartats 1, 2, 3, i 4 només són imposables en l'Estat contractant en què resideixi el transmissor.

Article 14

Serveis personals dependents

1 - Sense perjudici del que disposen els articles 15, 17, 18, 19 i 20, els sous, salaris i altres remuneracions similars obtinguts per un resident d'un Estat contractant en concepte d'un treball assalariat només són imposables en aquest Estat a no ser que l'ocupació s'exerceixi en l'altre Estat contractant. Si l'ocupació s'exerceix d'aquesta manera, les remuneracions que se'n deriven poden ser imposables en aquest altre Estat.

2 - Malgrat el que disposa l'apartat 1, les remuneracions obtingudes per un resident d'un Estat contractant en concepte d'un treball exercit en l'altre Estat contractant només són imposables en l'Estat esmentat en primer lloc quan:

a) El perceptor sojorna en l'altre Estat durant un període o períodes que no excedeix en total de 183 dies durant tot el període de dotze mesos que comença o acaba durant l'any fiscal considerat; i

b) Les remuneracions les paga un empresari, o pel compte d'un empresari, que no és resident de l'altre Estat; i

c) Les remuneracions no les suporta un establiment permanent que l'empresari té en l'altre Estat.

3 - Malgrat les disposicions precedents d'aquest article, les remuneracions obtingudes en concepte de treball assalariat realitzat a bord d'una nau o aeronau explotades en trànsit internacional poden ser imposables en l'Estat contractant on es troba situada la seu de direcció efectiva de l'empresa.

Article 15

Remuneració de consellers

Les remuneracions en qualitat de conseller i altres retribucions similars que un resident d'un Estat contractant obtingui com a membre d'un consell d'administració o de supervisió o òrgan similar d'una societat resident de l'altre Estat contractant poden ser imposables en aquest altre Estat.

Article 16

Artistes i esportistes

1 - Malgrat les disposicions de l'article 14, les rendes que un resident d'un Estat contractant obté de l'exercici de la seva activitat personal en l'altre Estat contractant en qualitat d'artista, ja sigui actor de teatre, de cinema, de ràdio o de televisió, o en qualitat de músic, o com a esportista, poden ser imposables en aquest altre Estat.

2 - Quan les rendes derivades de les activitats realitzades per un artista o esportista personalment i en aquesta qualitat, s'atribueixin no a l'artista o esportista sinó a una altra persona, aquestes rendes, malgrat les disposicions dels articles 7 i 14, poden ser imposables en l'Estat contractant en què es realitzin les activitats de l'artista o esportista.

3 - Malgrat les disposicions de l'apartat 1 i 2, les rendes derivades de les activitats exercides, personalment i en aquesta qualitat, per un artista o un esportista resident d'un Estat contractant, en l'altre Estat contractant, només poden ser imposables en el primer Estat quan aquestes activitats desenvolupades en l'altre Estat són finançades principalment per fons públics del primer Estat, de les seves subdivisions polítiques o administratives o entitats locals o de qualsevol de les seves persones jurídiques de dret públic.

Article 17

Pensions

Sense perjudici de les disposicions de l'apartat 2 de l'article 18, les pensions i altres remuneracions similars que es paguen a un resident d'un Estat contractant en concepte d'un treball anterior només són imposables en aquest Estat.

Article 18

Funció pública

1 - Els sous, salaris i altres remuneracions similars pagats per un Estat contractant o per una de les seves subdivisions polítiques o administratives o entitats locals a una persona física en concepte de serveis prestats a aquest Estat o a aquesta subdivisió o entitat només són imposables en aquest Estat. Nogensmenys, aquests sous, salaris i altres remuneracions similars només són imposables en l'altre Estat contractant si els serveis que es presten ho són en aquest Estat i la persona física que és un resident d'aquest Estat:

a) És un nacional d'aquest Estat; o

b) No ha esdevingut resident d'aquest Estat únicament per prestar aquests serveis.

2 - Malgrat les disposicions de l'apartat 1, les pensions i altres remuneracions similars, pagades directament o amb càrrec a fons constituïts per un Estat contractant o per una de les seves subdivisions polítiques o administratives o entitats locals, a una persona física en concepte de serveis prestats a aquest Estat o a aquesta subdivisió o entitat només són imposables en aquest Estat. No obstant això, aquestes pensions i remuneracions anàlogues només són imposables en l'altre Estat contractant quan la persona física és un resident i posseeix la nacionalitat d'aquest Estat sense posseir al mateix temps la nacionalitat del primer Estat.

3 - Les disposicions dels articles 14, 15, 16 i 17 s'apliquen als sous, salaris, pensions i altres remuneracions similars, pagats en concepte de serveis prestats en el marc d'una activitat econòmica exercida per un Estat contractant o per una de les seves subdivisions polítiques o administratives o entitats locals.

Article 19

Professors i investigadors

Sense perjudici de les disposicions de l'article 18 una persona física que és o ha estat un resident d'un Estat contractant immediatament abans d'arribar a l'altre Estat contractant, únicament amb la finalitat d'ensenyar o de fer recerca científica en una universitat, institut, escola o altres institucions similars educatives o de recerca científica reconegudes sense caràcter lucratiu pel Govern d'aquest altre Estat, o de participar a un programa oficial d'intercanvi cultural, per un període que no superi els dos anys a partir de la data de la primera entrada en aquest altre Estat, està exempt d'impost sobre la seva remuneració com a ensenyant o investigador en aquest altre Estat.

Article 20

Estudiants

Els imports que rep, un estudiant o un aprenent en pràctiques que és o hagi estat just abans d'arribar a un Estat contractant, resident de l'altre Estat contractant i que sojorna al primer Estat contractant amb l'única finalitat de continuar els seus estudis o la seva formació pràctica, per cobrir les seves despeses de manutenció, d'estudis o de formació pràctica no poden ser imposables en aquest Estat, sempre i quan provinguin de fonts situades fora d'aquest Estat.

Article 21

Altres rendes

1 - Les rendes d'un resident d'un Estat contractant, vinguin d'on vinguin, no previstes en els articles precedents d'aquest conveni només són imposables en aquest Estat.

2 - Les disposicions de l'apartat 1 no s'apliquen a les rendes altres que les rendes procedents de béns immobles tal com es defineixen a l'apartat 2 de l'article 6, quan el beneficiari d'aquestes rendes, resident d'un Estat contractant, exerceix en l'altre Estat contractant una activitat econòmica mitjançant un establiment permanent situat en aquest altre Estat, i quan el dret o el bé generador de les rendes està vinculat efectivament a aquest establiment permanent. En aquest cas, s'apliquen les disposicions de l'article 7.

3 - Quan, per raó de les relacions especials entre la persona esmentada en l'apartat 1 i una altra persona, o de les que un i altre mantenen amb una tercera persona, l'import de la renda esmentada en l'apartat 1 excedeix l'import (si n'hi ha) que haurien convingut entre elles en l'absència d'aquesta relació, les disposicions d'aquest article només s'apliquen per aquest darrer import. En aquest cas, la part excedentària de l'import és imposable de conformitat amb la legislació de cada Estat contractant i tenint en compte les altres disposicions d'aquest conveni.

Capítol IV

Mètodes per eliminar la doble imposició

Article 22

Eliminació de la doble imposició

1 - Quan un resident d'un Estat contractant obté una renda que, de conformitat amb les disposicions d'aquest conveni, pot ser taxada en l'altre Estat contractant, el primer Estat contractant permet una deducció de l'impost sobre la renda d'aquest resident en una quantia equivalent a l'import de l'impost pagat en l'altre Estat. Aquesta deducció no excedeix, però, la part de l'impost sobre la renda tal com calculada abans de la deducció que s'atorga, i que s'atribueix a la renda que pot ser imposada en aquell altre Estat.

2 - Quan, de conformitat amb qualsevol disposició d'aquest conveni, les rendes obtingudes per un resident d'un Estat contractant estiguin exemptes d'impostos en aquest Estat, aquest Estat pot, no obstant això, prendre en consideració les rendes exemptes per calcular l'impost sobre la resta de les rendes d'aquest resident.

CAPÍTOL V

Disposicions especials

Article 23

No discriminació

1 - Els nacionals d'un Estat contractant no han d'estar sotmesos en l'altre Estat contractant a cap imposició o obligació que s'hi refereixi, i que no s'exigeixi o que sigui més costosa que la que tenen o a la que podrien estar sotmesos els nacionals d'aquest altre Estat que es troben en la mateixa situació, en particular pel que fa referència a la residència. Malgrat les disposicions de l'article 1, aquesta disposició també s'aplica a les persones que no siguin residents d'un o de cap dels estats contractants.

2 - Els establiments permanents que una empresa d'un Estat contractant té a l'altre Estat contractant no poden ser imposables en aquest Estat de manera menys favorable que les empreses d'aquest altre Estat que exerceixen la mateixa activitat. Aquesta disposició no és pot interpretar en el sentit d'obligar a un Estat contractant a concedir als residents de l'altre Estat contractant les deduccions personals, desgravacions i reduccions fiscals que concedeix als seus propis residents en funció de l'estat civil o de les càrregues familiars.

3 - A no ser que s'apliquin les disposicions de l'apartat 1 de l'article 9, de l'apartat 7 de l'article 11, de l'apartat 6 de l'article 12 o de l'apartat 3 de l'article 21, els interessos, cànons i altres despeses pagades per una empresa d'un Estat contractant a un resident de l'altre Estat contractant són deduïbles per determinar els beneficis imposables d'aquesta empresa, en les mateixes condicions que si s'haguessin pagat a un resident del primer Estat esmentat.

4 - Les empreses d'un Estat contractant, que tenen un o diversos residents de l'altre Estat contractant que posseeixen o controlen el seu capital, directament o indirectament, en la seva totalitat o en part, no estan sotmeses, en el primer Estat esmentat, a cap imposició o obligació que s'hi refereixi, que no s'exigeixi o que sigui més costosa que la que tenen o a la que podrien estar sotmeses altres empreses similars del primer Estat esmentat.

5 - Malgrat les disposicions de l'article 2, les disposicions d'aquest article s'apliquen a tots els impostos de qualsevol naturalesa o denominació.

Article 24

Procediment d'arranjament amistós

1 - Quan una persona considera que les mesures preses per un Estat contractant o ambdós estats contractants comporten o poden comportar per a ella una imposició no conforme a les disposicions d'aquest conveni, pot amb independència dels recursos que preveu el dret intern d'aquests estats, sotmetre el seu cas a l'autoritat competent de l'Estat contractant d'on és resident o, si el seu cas s'ajusta a l'apartat 1 de l'article 23, a la de l'Estat contractant d'on té la nacionalitat. El cas s'ha de sotmetre durant els tres anys que segueixen a la primera notificació de la mesura que comporta una imposició no conforme a les disposicions del conveni.

2 - L'autoritat competent, si considera que la reclamació està fonamentada i no està en condicions ella mateixa d'aportar-hi una solució satisfactòria, ha de fer el possible per resoldre el cas mitjançant un arranjament amistós amb l'autoritat competent de l'altre Estat contractant, amb la finalitat d'evitar una imposició no conforme amb el conveni. L'arranjament s'ha d'aplicar siguin quins siguin els terminis previstos pel dret intern dels estats contractants.

3 - Les autoritats competents dels estats contractants, mitjançant un arranjament amistós, han de fer el possible per resoldre les dificultats o aclarir els dubtes a què pot donar lloc la interpretació o l'aplicació del conveni. També es poden concertar amb la finalitat d'evitar la doble imposició en els casos no previstos pel conveni.

4 - Les autoritats competents dels estats contractants poden comunicar-se directament entre elles, inclòs a través d'una comissió conjunta composta per elles mateixes o pels seus representants, amb la finalitat d'arribar a un arranjament tal com estipulat en els apartats anteriors.

Article 25

Intercanvi d'informació

1 - Les autoritats competents dels estats contractants intercanvien informació previsiblement rellevant per aplicar les disposicions d'aquest conveni o per a l'execució o l'aplicació del dret intern relativa als impostos de qualsevol naturalesa o denominació exigibles pels estats contractants, per les seves subdivisions polítiques o entitats locals en la mesura que la imposició així exigida no sigui contrària al conveni. L'intercanvi d'informació no està restringit pels articles 1 i 2.

2 - La informació rebuda en virtut de l'apartat 1 per un Estat contractant és tractada de forma confidencial, de la mateixa manera que la informació obtinguda en aplicació del dret intern d'aquest Estat, i únicament pot ser revelada a les persones o autoritats (inclosos tribunals i òrgans administratius) encarregades de la gestió o recaptació dels impostos esmentats a l'apartat 1, de la seva aplicació efectiva o de la persecució de l'incompliment en relació amb aquests impostos, de la resolució dels recursos relatius a aquests impostos, o de la supervisió d'aquestes activitats. Aquestes persones o autoritats únicament poden emprar aquesta informació per a les finalitats esmentades. Poden revelar-la en el marc d'audiències públiques dels tribunals o de les sentències judicials. obstant això, la informació rebuda per un Estat contractant es pot emprar amb altres finalitats quan, de conformitat amb el dret d'ambdós estats es pugui emprar per aquestes altres finalitats i l'autoritat competent de l'Estat que proporciona la informació n'autoritzi aquest ús.

3 - Les disposicions dels apartats 1 i 2 no poden, en cap cas, ser interpretades en el sentit d'obligar a un Estat contractant a:

a) Prendre mesures administratives contràries a la seva legislació o pràctica administrativa o a les de l'altre Estat contractant;

b) Proporcionar informació que no pugui ser obtinguda d'acord amb la seva legislació o en el marc de la seva pràctica administrativa habitual o de l'altre Estat contractant;

c) Proporcionar informació que revela un secret de caire empresarial, industrial, comercial o professional o un procés industrial o informació, la divulgació de la qual és contrària a l'ordre públic.

4 - Si un Estat contractant sol·licita informació de conformitat amb aquest article, l'altre Estat contractant utilitza les mesures de les quals disposa per obtenir la informació, amb la finalitat d'obtenir la informació sol·licitada, independentment de que l'altre Estat no necessiti aquesta informació per a finalitats tributàries pròpies. L'obligació precedent està restringida per les disposicions de l'apartat 3, però en cap cas, els estats contractants poden interpretar aquestes restriccions com a base per denegar l'intercanvi d'informació únicament per l'absència d'interès nacional en la informació sol·licitada.

5 - En cap cas les disposicions de l'apartat 3 s'interpreten en el sentit de permetre a un Estat contractant denegar l'intercanvi d'informació únicament perquè aquesta informació es troba en possessió d'un banc, d'una altra institució financera, o de qualsevol persona que actuï en qualitat de mandatària o fiduciària, inclosos els agents designats o perquè aquesta informació està relacionada amb els drets de propietat d'una persona.

6 - Els estats contractants han de complir les directrius per a la reglamentació dels fitxers informàtics que continguin les dades personals de conformitat amb la resolució de l'Assemblea General de les Nacions Unides A/RES/45/95, aprovada el 14 de desembre de 1990.

Article 26

Ús i transferència de dades personals

1 - Les dades utilitzades i transferides en l'àmbit d'aquest conveni i de conformitat amb la legislació aplicable, han de ser:

a) Obtingudes per a les finalitats especificades en aquest conveni, i en cap cas poden ser tractades posteriorment de manera incompatible amb aquestes finalitats;

b) Adequades, pertinents i no excessives en relació amb les finalitats per a les quals són recaptades, transferides i seguidament tractades;

c) Exactes i si s'escau actualitzades; s'han de prendre totes les mesures raonables per assegurar que les dades inexactes o incompletes, tenint en compte les finalitats per a les quals són recollides o tractades posteriorment, siguin suprimides o rectificades;

d) Conservades de manera que permetin la identificació de les persones concernides només durant el període necessari per les finalitats per les que han estat recollides o tractades posteriorment; hauran de ser suprimides transcorregut aquell període.

2 - Si una persona, les dades de la qual han estat transferides, sol·licita l'accés, l'Estat contractant requerit haurà d'autoritzar l'accés directe d'aquesta persona a aquestes dades i la seva rectificació, excepte quan la sol·licitud pugui ser rebutjada de conformitat amb la legislació aplicable.

3 - Les dades obtingudes per les autoritats competents dels estats contractants en l'àmbit d'aquest conveni no poden ser transferides a tercers sense l'autorització prèvia de l'Estat contractant requerit i les garanties jurídiques adequades per a la protecció de les dades personals, de conformitat amb la legislació aplicable.

Article 27

Membres de missions diplomàtiques i d'oficines consulars

Les disposicions d'aquest conveni no perjudiquen els privilegis fiscals de què gaudeixen els membres de missions diplomàtiques o oficines consulars i els membres de delegacions permanents davant d'organismes internacionals de conformitat amb els principis generals del dret internacional o en virtut de les disposicions d'acords especials.

Article 28

Dret a acollir-se als beneficis del conveni

1 - Les disposicions d'aquest conveni no s'han d'interpretar de forma a impedir l'aplicació per part d'un Estat contractant de les disposicions antiabús establertes en la legislació nacional.

2 - Aquest conveni no impedeix els estats contractants d'aplicar les seves normes internes relatives a la transparència fiscal internacional «normes Controlled Foreign Company (CFC)».

3 - Els beneficis prevists en aquest conveni no es concedeixen a un resident d'un Estat contractant que no és el beneficiari efectiu de les rendes procedents de l'altre Estat contractant.

4 - Les disposicions d'aquest conveni no són aplicables si l'objectiu principal o un dels objectius principals de qualsevol persona interessada en la creació o l'adquisició d'un bé o d'un dret generador d'una renda és beneficiar-se d'aquestes disposicions mitjançant aquesta creació o adquisició.

5 - Sense perjudici de les altres disposicions d'aquest conveni, quan el conveni estableix que un element de la renda només és imposable en un Estat contractant, aquest element de renda pot nogensmenys ser imposable en l'altre Estat, però només si aquest element de la renda no està sotmès a imposició en el primer Estat contractant.

6 - Sense perjudici de les altres disposicions d'aquest conveni, quan, de conformitat amb qualsevol disposició d'aquest conveni, un Estat contractant redueix el percentatge de l'impost o exempta d'impost un element de la renda d'un resident de l'altre Estat contractant, i, de conformitat amb les lleis en vigor en aquest altre Estat contractant, aquest resident, està sotmès a imposició, en relació amb aquest element de la renda, en aquest altre Estat, només sobre una fracció d'aquesta renda i no sobre l'import total, aleshores la reducció o l'exempció només s'aplica a la part de la renda que està sotmesa a imposició en aquest altre Estat.

7 - Pel que fa a l'aplicació de les disposicions anteriors, les autoritats competents dels estats contractants es poden consultar conjuntament amb l'objectiu d'aplicar les disposicions esmentades, prenent en compte les circumstàncies particulars del cas.

CAPÍTOL VI

Disposicions finals

Article 29

Entrada en vigor

1 - Aquest conveni entrarà en vigor transcorregut un termini de trenta dies a comptar de la data de recepció de la darrera notificació, per escrit, mitjançant la via diplomàtica, que informa de la finalització dels procediments interns requerits per a cadascun dels estats contractants.

2 - Les disposicions d'aquest conveni tenen efecte:

a) Respecte dels impostos retinguts a l'origen, quan el fet generador es produeix el primer dia o a comptar del primer dia del mes de gener següent a la data d'entrada en vigor d'aquest conveni; i

b) Respecte dels altres impostos, per a les rendes generades durant l'any fiscal que comenci el primer dia o a comptar del primer dia del mes gener següent a la data d'entrada en vigor d'aquest conveni.

Article 30

Durada i denúncia

1 - Aquest conveni roman en vigor per un període de temps indeterminat.

2 - Transcorregut el venciment d'un període inicial de cinc anys, qualsevol dels estats contractants pot denunciar aquest conveni, mitjançant una notificació, per escrit, per la via diplomàtica, abans del primer dia de juliol del calendari de l'any corrent.

3 - En cas de denúncia, aquest conveni deixa de tenir efecte:

a) Respecte dels impostos retinguts a l'origen, quan el fet generador es produeix el primer dia o a comptar del primer dia del mes de gener següent a la data indicada en la nota de denúncia; i

b) Respecte dels altres impostos, per a les rendes generades durant l'any fiscal que comenci el primer dia o a comptar del primer dia del mes de gener següent a la data indicada en la nota de denúncia.

Article 31

Registre

L'Estat contractant en el territori del qual s'hagi signat aquest conveni l'ha de transmetre al Secretariat de les Nacions Unides per a registre, d'acord amb l'article 102 de la Carta de les Nacions Unides, tan aviat com sigui possible després de la seva entrada en vigor, i ha de notificar a l'altre Estat contractant la finalització d'aquest procediment, així com el número de registre.

A aquest efecte els signataris, degudament autoritzats, signen aquest conveni.

Nova York, 27 de setembre del 2015, fet en dos exemplars, en les llengües portuguesa, catalana i anglesa. En cas de divergència en la interpretació, preval el text en anglès.

Per la República de Portugal:

Rui Chancerelle de Machete, Ministre d'État et d'Afers Exteriors.

Pel Principat d'Andorra:

Gilbert Saboya Sunyé, Ministre d'Afers Exteriors.

PROTOCOL

En el moment de procedir a la signatura del Conveni entre la República de Portugal i el Principat d'Andorra per evitar la doble imposició i prevenir l'evasió fiscal en matèria d'impostos sobre la renda (d'ara endavant «el conveni»), els signataris han convingut les disposicions següents que formaran part integrant del conveni.

I) En relació a l'article 4 («residència»):

Les persones que s'acullin al règim especial considerat per la disposició transitòria tercera de la Llei 5/2014 del 24 d'abril sobre la renda de les persones físiques no tenen dret a l'aplicació del conveni.

II) En relació a l'article 25 («Intercanvi d'informació»):

1 - En relació amb l'intercanvi d'informació mitjançant una sol·licitud prèvia regulat a l'article 25 d'aquest conveni, s'aplica el que disposa l'Acord entre el Principat d'Andorra i la República de Portugal per a l'intercanvi d'informació en matèria fiscal signat el 30 de novembre del 2009, fins que aquest conveni entri en vigor. A partir d'aquesta data, les disposicions de l'acord esmentat quedaran substituïdes per les disposicions d'aquest conveni.

2 - Les sol·licituds d'informació efectuades en el marc del conveni, i aquelles que estiguin pendents de resposta al moment d'entrada en vigor d'aquest conveni seran tramitades de conformitat amb el que disposa aquest conveni, d'acord amb les directrius incloses en els punts següents:

a) S'entén que el criteri de «previsiblement rellevant» té com a finalitat establir un intercanvi d'informació en matèria fiscal tan ampli com sigui possible i, alhora, aclarir que els estats no tenen llibertat per emprendre recerques aleatòries («fishing expeditions»), ni per sol·licitar informació de rellevància dubtosa respecte a la situació fiscal d'un contribuent determinat.

Les sol·licituds d'informació han de ser el més detallades possibles i han d'incloure la informació següent:

i) La identitat de la persona que és objecte d'un control o d'una investigació. Aquesta informació pot consistir en el nom o qualsevol altra informació suficient que permeti la seva identificació;

ii) El període a què la sol·licitud d'informació fa referència;

iii) Una declaració sobre el tipus d'informació sol·licitada en què consti la seva naturalesa i la forma en què l'Estat requeridor prefereix rebre-la;

iv) La finalitat tributària per a la qual se sol·licita la informació;

v) Els motius pel quals la informació sol·licitada és previsiblement rellevant de conformitat amb les disposicions del conveni o per a l'execució i aplicació de la legislació fiscal de l'Estat requeridor, pel que fa a la persona identificada al punt i) d'aquest subapartat;

vi) Els motius pels quals es considera que la informació sol·licitada existeix en l'altre Estat contractant o que una persona sota la competència de l'altre Estat contractant la posseeix o la té sota control o pot obtenir-la;

vii) En la mesura que sigui possible, el nom i l'adreça de les persones sospitoses de posseir o tenir sota control la informació sol·licitada;

viii) Una declaració que certifiqui que la sol·licitud és conforme a la legislació i pràctiques administratives de l'Estat requeridor i que l'Estat requeridor està autoritzat a obtenir la informació d'acord amb la seva legislació o mitjançant la via administrativa convencional en circumstàncies similars, en resposta a una sol·licitud vàlida d'un Estat contractant en el marc d'aquest conveni;

ix) Una declaració que certifiqui que l'Estat requeridor ha esgotat tots els mitjans disponibles en la seva jurisdicció per obtenir la informació, llevat que això suposi dificultats desproporcionades.

Els requisits anteriors contenen requeriments de procediment que han d'interpretar-se de manera que no perjudiqui l'intercanvi d'informació efectiu;

b) Els drets i les garanties reconeguts a les persones en un Estat contractant s'entenen aplicables en aquest Estat contractant durant el procediment d'intercanvi d'informació;

c) La informació proporcionada a un Estat sol·licitant d'acord amb aquest conveni no serà revelada a cap autoritat estrangera d'un Estat tercer, ni a cap jurisdicció;

d) Sens perjudici de l'entrada en vigor del conveni, les sol·licituds d'informació es poden efectuar en relació amb aquells exercicis per als quals s'hagués pogut sol·licitar informació en el marc de l'Acord entre el Principat d'Andorra i la República de Portugal per a l'intercanvi d'informació en matèria fiscal signat el 30 de novembre del 2009.

3 - Andorra estarà en disposició d'intercanviar informació de manera automàtica, tan aviat com adopti de manera efectiva la norma comuna de l'OCDE en matèria d'intercanvi automàtic d'informació financera, en virtut d'un acord bilateral o multilateral per a l'aplicació plena de l'article 25 d'aquest conveni.

A aquest efecte, els signataris, degudament autoritzats, signen aquest protocol.

Nova York, 27 de setembre del 2015, fet en dos exemplars, en les llengües portuguesa, catalana i anglesa. En cas de divergència en la interpretació, preval el text en anglès.

Per la República de Portugal:

Rui Chancerelle de Machete, Ministre d'État et d'Afers Exteriors.

Pel Principat d'Andorra:

Gilbert Saboya Sunyé, Ministre d'Afers Exteriors.

CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE PRINCIPALITY OF ANDORRA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME.

The Portuguese Republic and the Principality of Andorra:

Desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income;

Taking into account that the main purpose of this Convention is to eliminate international double taxation with regard to the different categories of income derived by residents of both States, as well as to prevent fiscal evasion;

Considering that its entry into force will create a more stable and transparent tax framework for investors and other taxpayers of both States and, by doing so, will have a positive impact on the development of the trade of goods and services, the capital flows, the technology transfers and the movement of persons between the two States:

have agreed as follows:

CHAPTER I

Scope of the Convention

Article 1

Persons covered

This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States.

Article 2

Taxes covered

1 - This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities, irrespective of the manner in which they are levied.

2 - There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income, or on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation.

3 - The existing taxes to which this Convention shall apply are in particular:

a) In Portugal:

i) The personal income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS);

ii) The corporate income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - IRC); and

iii) The surtaxes on corporate income tax (derramas);

(hereinafter referred to as "Portuguese tax");

b) In Andorra:

i) Corporate income tax (impost sobre les societats);

ii) Personal income tax (impost sobre la renda de les persones físiques);

iii) Tax on income for fiscal non-residents (impost sobre la renda dels no residents fiscals); and

iv) Tax payable on the increase in value in immovable property transfers (impost sobre les plusvàlues en les transmissions patrimonials immobiliàries);

(hereinafter referred to as "Andorran tax").

4 - The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes that are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any significant changes that have been made in their taxation laws.

CHAPTER II

Definitions

Article 3

General definitions

1 - For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:

a) The term "Portugal" means the Portuguese Republic and when used in a geographical sense comprises the territory of the Portuguese Republic in accordance with the International Law and the Portuguese legislation;

b) The term "Andorra" means the Principality of Andorra and, when used in a geographical sense means the territory of the Principality of Andorra in accordance with the International Law and the Andorran legislation;

c) The terms "a Contracting State" and "the other Contracting State" mean Portugal or Andorra as the context requires;

d) The term "tax" means Portuguese tax or Andorran tax, as the context requires;

e) The term "person" includes an individual, a company and any other body of persons;

f) The term "company" means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;

g) The term "enterprise" applies to the carrying on of any business;

h) The terms "enterprise of a Contracting State" and "enterprise of the other Contracting State" mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

i) The term "international traffic" means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its place of effective management in a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State;

j) The term "competent authority" means:

i) In Portugal: the Minister of Finance, the Director General of the Tax and Customs Authority or their authorised representative;

ii) In Andorra: the Minister in charge of Finance or his authorised representative;

k) The term "national", in relation to a Contracting State, means:

i) Any individual possessing the nationality of that Contracting State; and

ii) Any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in that Contracting State;

l) The term "business" includes the performance of professional services and of other activities of an independent character.

2 - As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.

Article 4

Resident

1 - For the purposes of this Convention, the term "resident of a Contracting State" means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature, and also includes that State and any political or administrative subdivision or local authority thereof. This term, however, does not include any person who is liable to tax in that State in respect only of income from sources in that State.

2 - Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows:

a) He shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests);

b) If the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has an habitual abode;

c) If he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

d) If he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement.

3 - Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident only of the State in which its place of effective management is situated.

Article 5

Permanent establishment

1 - For the purposes of this Convention, the term "permanent establishment" means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on.

2 - The term "permanent establishment" includes especially:

a) A place of management;

b) A branch;

c) An office;

d) A factory;

e) A workshop;

f) A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources; and

g) An agricultural, pastoral or forestry exploitation.

3 - A building site or construction or installation project constitutes a permanent establishment only if it lasts more than twelve months.

4 - Notwithstanding the preceding provisions of this article, the term "permanent establishment" shall be deemed not to include:

a) The use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c) The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

e) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;

f) The maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character.

5 - Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person - other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies - is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph.

6 - An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business.

7 - The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other.

CHAPTER III

Taxation of income

Article 6

Income from immovable property

1 - Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 - The term "immovable property" shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships, boats and aircraft shall not be regarded as immovable property.

3 - The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property.

4 - The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise.

5 - The foregoing provisions shall also apply to income from movable property or income derived from services, which are connected with the use or the right to use the immovable property, either of which, under the taxation law of the Contracting State in which the property is situated, is assimilated to income from immovable property.

Article 7

Business profits

1 - The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment.

2 - Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment.

3 - In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere.

4 - No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.

5 - For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary.

6 - Where profits include items of income which are dealt with separately in other articles of this Convention, then the provisions of those articles shall not be affected by the provisions of this article.

Article 8

Shipping and air transport

1 - Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

2 - If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home harbour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State of which the operator of the ship is a resident.

3 - The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency.

4 - Whenever companies from different countries have agreed to carry on an air transportation business together in the form of a consortium or a similar form of association, the provisions of paragraph 1 shall apply to such part of the profits of the consortium or association as corresponds to the participation held in that consortium or association by a company that is a resident of a Contracting State.

Article 9

Associated enterprises

1 - Where:

a) An enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State; or

b) The same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State;

and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.

2 - Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State - and taxes accordingly - profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other State, if it agrees that the adjustment made by the first-mentioned State is justified both in principle and as regards the amount, shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary consult each other.

Article 10

Dividends

1 - Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 - However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:

a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a company (other than a partnership) that has held directly, for the period of twelve months ending on the date on which entitlement to the dividends is determined, at least 10 per cent of the capital of the company paying the dividends;

b) 15 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases.

The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of these limitations. This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.

3 - The term "dividends" as used in this article means income from shares, "jouissance" shares or "jouissance" rights, mining shares, founders' shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident. The term also includes profits attributed under an arrangement for participation in profits ("associação em participação").

4 - The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident through a permanent establishment situated therein and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment. In such case the provisions of article 7 shall apply.

5 - Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State.

Article 11

Interest

1 - Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 - However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the interest. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3 - Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, interest arising in a Contracting State shall be taxable only in the other Contracting State if the interest is paid by or beneficially owned by a Contracting State, a political or administrative subdivision or local authority thereof, the central bank of a Contracting State or any agency or instrumentality wholly owned by any of the foregoing.

4 - The term "interest" as used in this article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded as interest for the purpose of this article.

5 - The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises through a permanent establishment situated therein and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment. In such case the provisions of article 7 shall apply.

6 - Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment is situated.

7 - Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

Article 12

Royalties

1 - Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 - However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 5 per cent of the gross amount of the royalties. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3 - The term "royalties" as used in this article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work including cinematograph films, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience.

4 - The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment situated therein and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment. In such case the provisions of article 7 shall apply.

5 - Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment in connection with which the liability to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment is situated.

6 - Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

Article 13

Capital gains

1 - Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 - Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise), may be taxed in that other State.

3 - Gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

4 - Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares or of a comparable interest deriving more than 50 percent of their value directly or indirectly from immovable property situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. However, this paragraph shall not apply to gains from the alienation of shares of company listed on recognised stock exchange of one or both of the Contracting States where such shares do not represent 25 percent or more of the capital of the listed company.

5 - Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4, shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a resident.

Article 14

Dependent personal services

1 - Subject to the provisions of articles 15, 17, 18, 19 and 20, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State.

2 - Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) The recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the fiscal year concerned, and

b) The remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State, and

c) The remuneration is not borne by a permanent establishment which the employer has in the other State.

3 - Notwithstanding the preceding provisions of this article, remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic may be taxed in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

Article 15

Directors' fees

Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors or supervisory board or of another similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

Article 16

Artistes and sportsmen

1 - Notwithstanding the provisions of article 14, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsman, from his personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State.

2 - Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsman in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsman himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of articles 7 and 14, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsman are exercised.

3 - Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, income derived from activities exercised personally and as such, by an entertainer or sportsman who is a resident of a Contracting State in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if the activities exercised in the other State are mainly financed by public funds of the first-mentioned State, by a political or administrative subdivision or a local authority thereof, or by any of their legal persons of public law.

Article 17

Pensions

Subject to the provisions of paragraph 2 of article 18, pensions and other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past employment shall be taxable only in that State.

Article 18

Government service

1 - Salaries, wages and other similar remuneration paid by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State. However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State who:

a) Is a national of that State; or

b) Did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services.

2 - Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions and other similar remuneration paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State. However, such pensions and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State.

3 - The provisions of articles 14, 15, 16, and 17 shall apply to salaries, wages, pensions, and other similar remuneration in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof.

Article 19

Professors and researchers

Subject to the provisions of article 18 an individual who is or was a resident of a Contracting State immediately before visiting the other Contracting State, solely for the purpose of teaching or scientific research at an university, college, school, or other similar educational or scientific research institution which is recognized as non-profitable by the Government of that other State, or under an official programme of cultural exchange, for a period not exceeding two years from the date of his first arrival in that other State, shall be exempt from tax in that other State on his remuneration for such teaching or research.

Article 20

Students

Payments which a student or business apprentice who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State, provided that such payments arise from sources outside that State.

Article 21

Other income

1 - Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing articles of this Convention shall be taxable only in that State.

2 - The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from immovable property as defined in paragraph 2 of article 6, if the recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment. In such case the provisions of article 7 shall apply.

3 - Where, by reason of a special relationship between the person referred to in paragraph 1 and some other person, or between both of them and some third person, the amount of the income referred to in paragraph 1 exceeds the amount (if any) which would have been agreed upon between them in the absence of such a relationship, the provisions of this article shall apply only to the last mentioned amount. In such a case, the excess part of the income shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

CHAPTER IV

Methods for elimination of double taxation

Article 22

Elimination of double taxation

1 - Where a resident of a Contracting State derives income which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in the other Contracting State, the first-mentioned Contracting State shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident, an amount equal to the income tax paid in that other State. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax, as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in that other State.

2 - Where in accordance with any provision of this Convention income derived by a resident of a Contracting State is exempt from tax in that State, such State may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income.

CHAPTER V

Special provisions

Article 23

Non-discrimination

1 - Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of article 1, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States.

2 - The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents.

3 - Except where the provisions of paragraph 1 of article 9, paragraph 7 of article 11, paragraph 6 of article 12, or paragraph 3 of article 21, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State.

4 - Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected.

5 - The provisions of this article shall, notwithstanding the provisions of article 2, apply to taxes of every kind and description.

Article 24

Mutual agreement procedure

1 - Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of article 23, to that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Convention.

2 - The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Any agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domestic law of the Contracting States.

3 - The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention. They may also consult together for the elimination of double taxation in cases not provided for in the Convention.

4 - The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly, including through a joint commission consisting of themselves or their representatives, for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs.

Article 25

Exchange of information

1 - The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Convention or to the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every kind and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political or administrative subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by articles 1 and 2.

2 - Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred to in paragraph 1, or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions. Notwithstanding the foregoing, information received by a Contracting State may be used for other purposes when such information may be used for such other purposes under the laws of both States and the competent authority of the supplying State authorises such use.

3 - In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation:

a) To carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) To supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;

c) To supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public).

4 - If information is requested by a Contracting State in accordance with this article, the other Contracting State shall use its information gathering measures to obtain the requested information, even though that other State may not need such information for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because it has no domestic interest in such information.

5 - In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because the information is held by a bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a person.

6 - The Contracting States shall comply with the guidelines for the regulation of computer files containing personal data as established by the United Nations General Assembly Resolution A/RES/45/95, adopted on the 14th December 1990.

Article 26

Use and transfer of personal data

1 - The data used and transferred within the framework of this Convention shall, in accordance with the applicable laws, be:

a) Obtained for the purposes specified in this Convention and shall not be further processed in any way incompatible with those purposes;

b) Adequate, relevant and not excessive in relation to the purposes for which they are collected, transferred and then processed;

c) Accurate and, where necessary, kept up to date; all reasonable steps should be taken to ensure that data which are inaccurate or incomplete, having regard to the purposes for which they were collected or for which they are further processed, are erased or corrected;

d) Kept in a form that permits identification of the data subjects for no longer than is necessary for the purposes for which the data were collected or for which they are further processed; they shall be erased after that period.

2 - If a person whose data are transferred requests access to them, the requested Contracting State shall grant that person direct access to those data and correct them, except where this request may be refused under the applicable laws.

3 - The data received by the competent authorities of the Contracting States within the framework of this Convention shall not be transferred to a third party without the prior consent of the requested Contracting State and the appropriate legal safeguards for the protection of personal data, in accordance with the applicable laws.

Article 27

Members of diplomatic missions and consular posts

The provisions of the Convention shall not affect the fiscal privileges of members of diplomatic missions or consular posts or permanent delegations to international organizations, under the general rules of international law or under the provisions of special agreements.

Article 28

Entitlement to the benefits of the Convention

1 - The provisions of this Convention shall not be interpreted so as to prevent the application by a Contracting State of the anti-avoidance provisions provided for in its domestic law.

2 - This Convention shall not prevent the Contracting States from applying their domestic rules regarding international fiscal transparency "Controlled Foreign Company (CFC) rules".

3 - The benefits foreseen in this Convention shall not be granted to a resident of a Contracting State which is not the beneficial owner of the income derived from the other Contracting State.

4 - The provisions of this Convention shall not apply if the main purpose or one of the main purposes of any person concerned with the creation or assignment of the property or right in respect of which the income is paid was to take advantage of those provisions by means of such creation or assignment.

5 - Notwithstanding any other provision of this Convention, where this Convention provides that an item of income shall be taxable only in a Contracting State, such item of income may nevertheless be taxed in the other State, but only if such item of income is not subject to tax in the first-mentioned Contracting State.

6 - Notwithstanding any other provision of this Convention, where under any provision of this Convention a Contracting State reduces the rate of tax on, or exempts from tax, an item of income of a resident of the other Contracting State and under the laws in force in that other Contracting State that resident in respect of that item is subject to tax in that other State only on that part of such income and not by reference to the full amount thereof, then the reduction or exemption shall apply only to so much of the income as is subject to tax in that other State.

7 - With respect to the application of the above provisions, the competent authorities of the Contracting States may consult together for the purpose of applying those provisions, taking into account the particular circumstances of the case.

CHAPTER VI

Final provisions

Article 29

Entry into force

1 - The present Convention shall enter into force thirty days after the date of receipt of the latter of the notifications, in writing, through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures of each Contracting State required for that purpose.

2 - The provisions of the present Convention shall have effect:

a) In respect of taxes withheld at source, where the event giving rise to them occurs on or after the first day of January next following the date on which this Convention enters into force; and

b) In respect of other taxes, for income arising in any fiscal year beginning on or after the first day of January next following the date on which this Convention enters into force.

Article 30

Duration and termination

1 - This Convention shall remain in force for an unlimited period of time.

2 - Following the expiration of an initial period of five years, either Contracting State may denounce the present Convention upon notification, in writing, through diplomatic channels, before the first day of July of the current calendar year.

3 - In case of denunciation, the present Convention shall cease to have effect:

a) In respect of taxes withheld at source, where the event giving rise to them occurs on or after the first day of January next following the date specified in the notice of termination; and

b) In respect of other taxes, for income arising in any fiscal year beginning on or after the first day of January next following the date specified in the notice of termination.

Article 31

Registration

The Contracting State in whose territory this Convention is signed shall transmit it to the Secretariat of the United Nations for registration, in accordance with article 102 of the Charter of the United Nations, as soon as possible after its entry into force, and shall notify the other Contracting State of the completion of this procedure, as well as of its registration number.

In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Convention.

Done at New York on the 27th Setember of 2015, in two originals, in the Portuguese, Catalan and English languages. In case of any divergence of interpretation, the English text shall prevail.

For The Portuguese Republic:

Rui Chancerelle de Machete, Minister of State and Foreign Affairs.

For The Principality of Andorra:

Gilbert Saboya Sunyé, Minister for Foreign Affairs.

PROTOCOL TO THE CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE PRINCIPALITY OF ANDORRA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME.

On signing the Convention between the Portuguese Republic and the Principality of Andorra for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income (hereinafter referred to as "the Convention"), the signatories have agreed that the following provisions shall form an integral part of the Convention:

I) With reference to article 4 ("Residence"):

Persons under the special regime envisaged in the third transitional provision of the Andorran Law 5/2014 of 24 April 2014, of the personal income tax, are not entitled to the application of the Convention.

II) With reference to article 25 ("Exchange of information"):

1 - As regards the exchange of information upon request, as provided for in article 25 of the Convention, the provisions of the Agreement between the Portuguese Republic and the Principality of Andorra for the exchange of information on tax matters, signed on 30 November 2009, shall apply until the Convention enters into force. From that date on, the provisions of that Agreement shall be superseded by the provisions of the Convention.

2 - Requests for information made under the Convention and those pending on the date of entry into force of the Convention, shall be processed as provided in the Convention, in accordance with the guidelines contained in the following provisions:

a) It is understood that the standard of "foreseeable relevance" is intended to provide for exchange of information in tax matters to the widest possible extent and, at the same time, to clarify that the Contracting States are not at liberty to engage in "fishing expeditions" or to request information that is unlikely to be relevant to the tax affairs of a given taxpayer.

Requests for information should be as detailed as possible, including the following information:

i) The identity of the person under examination or investigation. This information may include the name or other information sufficient to identify the taxpayer;

ii) The period to which the request of information refers;

iii) A statement of the information sought including its nature and the form in which the requesting State wishes to receive the information;

iv) The tax purpose for which the information is sought;

v) The reasons why the information requested is foreseeably relevant for carrying out the provisions of the Convention or to the administration or enforcement of the tax laws of the requesting State in regard to the person identified in subparagraph i) of this paragraph;

vi) Grounds for believing that the information requested is held in the requested State or is in the possession or control of a person within the jurisdiction of the requested State or can be obtained by such person;

vii) To the extent possible, the name and address of any person believed to be in possession or having under control the information requested;

viii) A statement that the request is in conformity with the laws and administrative practices of the requesting State, and that the requesting State is authorised to obtain the information under the laws of the requesting State or in the normal course of administrative practice in similar circumstances, in response to a valid request of a Contracting State under the Convention;

ix) A statement that the requesting State has pursued all means available in its own territory to obtain the information, except those that would give rise to disproportionate difficulties.

The above requirements contain procedural requirements that must be interpreted with a view not to frustrate effective exchange of information;

b) The rights and safeguards secured to persons in a Contracting State remain applicable in that Contracting State in the course of the process of information exchange;

c) Information provided to a requesting State in accordance with the Convention shall not be disclosed to any authority of a third State or jurisdiction;

d) Notwithstanding the entry into force of the Convention, requests for information may be made in relation to taxable periods for which requests for information may be made under the Agreement between the Portuguese Republic and the Principality of Andorra for the exchange of information on tax matters, signed on 30 November 2009.

3 - Andorra will be ready to exchange information automatically as soon as it has effectively adopted the common standard of the OECD concerning the automatic exchange of financial information under a bilateral or multilateral agreement for the full implementation of article 25 of the Convention.

In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Protocol.

Done at New York on 27th Setember of 2015, in two originals, in the Portuguese, Catalan and English languages. In case of any divergence of interpretation, the English text shall prevail.

For The Portuguese Republic:

Rui Chancerelle de Machete, Minister of State and Foreign Affairs.

For The Principality of Andorra:

Gilbert Saboya Sunyé, Minister for Foreign Affairs.