2017-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 181/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

2017-11-29 - Decreto-Lei 143/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Integra um representante das cooperativas na Comissão Permanente do Setor Social e Solidário e prorroga o prazo de cedência de estabelecimentos sociais à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

2017-11-29 - Decreto-Lei 144/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE

2017-11-29 - Portaria 364/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Determina que não há lugar ao pagamento de taxa no âmbito do pedido e instrução do processo para segunda via de emissão dos cartões de acesso ao abastecimento de gasóleo colorido e marcado, ou sua operacionalização, por motivo de extravio, no caso de beneficiários cujas explorações se localizem nos Municípios mencionados na presente portaria