Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2017

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), é, nos termos do artigo 47.º e da alínea g) do n.º 3 do artigo 48.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 175/2012, de 2 de agosto, ambos na sua redação atual, um instituto público de regime especial e gestão participada, sendo o respetivo conselho diretivo composto por um presidente e dois vogais, nomeados por resolução do Conselho de Ministros.

Atendendo a que os mandatos do presidente e dos vogais do conselho diretivo do IHRU, I. P., cessaram em 4 de outubro de 2017, pelo termo do respetivo prazo, e tendo em consideração as especiais atribuições daquele instituto no apoio à implementação do sentido estratégico, dos objetivos e dos instrumentos em que assenta a Nova Geração de Políticas de Habitação desenvolvida pelo XXI Governo, é necessário proceder à nomeação de novos membros e assegurar que não se verifica qualquer descontinuidade no funcionamento do IHRU, I. P., salvaguardando para o efeito a especial complexidade e exigência da sua estrutura participada.

Nos termos do artigo 10.º do referido Decreto-Lei 175/2012, de 2 de agosto, e da alínea h) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012, de 29 de agosto, a remuneração dos membros do conselho diretivo deste instituto público de regime especial obedece ao disposto nessa resolução.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 175/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear para o conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), para o quinquénio 2017-2021, Alexandra Parada Barbosa Gesta, Luiz Henrique Silva Pinheiro dos Santos e Luís Maria Vieira Pereira Roxo Gonçalves, respetivamente para os cargos de presidente, vogal para a área financeira e vogal, cujas idoneidade, experiência e competências profissionais são evidenciadas nas notas curriculares que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Autorizar os identificados presidente e vogais a exercerem, em acumulação com as funções dos cargos para que são nomeados, sem direito a qualquer remuneração, as funções que lhes caibam por inerência do exercício desses cargos, nos termos legais e regulamentares aplicáveis.

3 - Determinar que, para efeitos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015, de 23 de julho, um dos vogais executivos da comissão diretiva da Estrutura de Gestão do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020), é por inerência de funções, o membro do conselho diretivo do IHRU, I. P., que detém as competências relativas à área financeira daquele instituto.

4 - Determinar, a seu pedido, a cessação do exercício de funções de Victor Manuel Roque Martins dos Reis dos cargos de vogal executivo da comissão diretiva da Estrutura de Gestão do IFRRU 2020.

5 - Determinar que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de novembro de 2017. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Notas curriculares

I - Presidente

Alexandra Parada Barbosa Gesta nasceu em Matosinhos, em 1957.

Diplomou-se pela Escola Superior de Belas-Artes do Porto em 1987. Integrou a equipa do S.A.A.L. - Serviço Ambulatório de Apoio Local - do Fundo de Fomento à Habitação (1974-1976), em Gondomar (bairros clandestinos da Bela Vista e bairros mineiros de S. Pedro da Cova).

Ingressa na Câmara Municipal de Guimarães, em 1980, como a primeira arquiteta do quadro da Câmara. Em 1983, é-lhe atribuída a responsabilidade da criação do Gabinete do Centro Histórico. Durante aproximadamente 25 anos dirige o projeto de recuperação desta área, que culmina com a classificação do Centro Histórico a Património Cultural da Humanidade, em 2001, processo pelo qual foi responsável. Durante a direção técnica do Gabinete, este recebe diversos prémios, nomeadamente: o Prémio Real Fundação de Toledo, o Prémio Nacional de Arquitetura/Reabilitação pela Associação dos Arquitetos Portugueses, e diversos prémios atribuídos pelo IHRU. Este Gabinete, de 1983 a 1989, tem a assessoria do Arquiteto Fernando Távora, que recebe, em 1986, o Prémio Europa Nostra pela Casa da Rua Nova.

Em 2009, é eleita para o executivo da Câmara Municipal de Guimarães como independente. Coordena os projetos para a Capital Europeia da Cultura Guimarães 2012 e funda o gabinete MAPa2012. Nesse âmbito viabiliza politicamente uma experiência laboratorial de atuação patrimonial em todo o concelho, cuja intervenção vai desde a renovação no bairro do IHRU agora designado Bairro Agatha Ruiz de la Prada até à concretização de um lugar identitário em torno da recuperação de um moinho. Em 2014, é nomeada responsável pela proposta de classificação da Zona de Couros, em Guimarães, como Património Cultural da Humanidade pela UNESCO, que em 2016 foi inscrita na Lista Indicativa.

Em 2017, é eleita Presidente do Conselho Disciplinar Nacional da Ordem dos Arquitetos. É também membro do ICOMOS - International Council on Monuments and Sites, e colabora com a INTA - International Urban Development Association. Participa em várias assessorias técnicas e conferências em África, Ásia, América do Sul e Europa, tanto como organizadora, como convidada, no âmbito do património no sentido mais lato do termo, desde as pessoas, costumes, construção, tradições e ecossistemas.

Até à data, estão publicados 37 artigos da sua autoria, com diferentes abordagens ao tema das áreas antigas e seu complementar território.

II - Vogal

Luiz Henrique Silva Pinheiro dos Santos nasceu a 6 de dezembro de 1954.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia, em 1977.

Curso Insead para Executivos BCP, INSEAD, França, 2000.

Percurso Profissional:

01/2011 - 03/2017: Diretor Coordenador do Private Banking - Banco Santander Totta.

01/2007 - 12/2010: Diretor Coordenador da Internacional - Banco Santander Totta.

01/2006 - 12/2006: Diretor Coordenador dos Projetos Premium e Alargamento da Rede - Banco Santander Totta.

01/2002 - 12/2005: Diretor Coordenador de Particulares e Negócios Sul - Banco Totta & Açores.

01/2001 - 12/2002: President & CEO do Sotto Bank, Sottomayor Bank of Canada, do Grupo BCP.

01/1996 - 12/2000: Diretor Comercial da rede Atlântico - Banco Comercial Português.

01/1994 - 12/1995: Diretor Regional Sul - Direção Comercial do Banco Português do Atlântico.

01/1991 - 12/1993: Diretor de Compras e Apoio Logístico - Banco Português do Atlântico.

01/1989 - 12/1990: Diretor de Departamento na Direção de Recursos Humanos - Banco Português do Atlântico.

01/1983 - 12/1988: Técnico da Direção de Pessoal - Banco Português do Atlântico.

01/1979 - 12/1982: Técnico da Divisão de Estudos e Planeamento - Direção de Pessoal da Direção-Geral de Telecomunicações dos CTT.

01/1979 - 12/1982: Docente do Instituto Superior de Economia.

Formação Profissional:

Formação para Alta Direção do Grupo Santander - vários módulos, frequentados entre 2004 e 2016 (Liderança, Gestão da Mudança, Gestão de Equipas de Alta Performance, Gestão de Conflitos, Finanças; Gestão por Objetivos; Novos Desafios Tecnológicos; A Banca do Futuro).

Curso «Integrado de gestão-finanças/marketing/recursos humanos/produção/estratégia e controlo de gestão» - CIFAG 1990.

Curso «Os quadros dirigentes para amanhã para a Europa» - CONSULFARM, 1990.

Curso «Mudança organizacional através do marketing in» - CIFAG, 1990.

Curso «Técnicas de negociação» - GF-BPA/GEGOC, 1989.

Curso «Técnicas de assertividade» - GF-BPA/CEGOC, 1989.

Curso «Análise económica e financeira» - GF/BPA, 1988.

Curso «A decisão do crédito» - GF/BPA, 1988.

III - Vogal

Luís Maria Vieira Pereira Roxo Gonçalves nasceu nas Caldas da Rainha, em 12 de junho de 1970.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Arquitetura, na Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto, em 1995, com frequência do último ano na Facultà d'Achitettura dell'Università degli Studi di Firenze.

Percurso profissional:

De fevereiro de 2012 até ao momento presente é vogal do Conselho Diretivo do IHRU, I. P., onde tem sido responsável pelas áreas da gestão dos programas de financiamento e apoio à promoção de habitação e à reabilitação urbana; da gestão de obras; da contratação, garantias e consultadoria e da recuperação de crédito.

Enquanto vogal do conselho diretivo, assegurou a representação deste Instituto junto de várias entidades, designadamente no Comité de Investimento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas - IFRRU 2020; na Comissão Executiva da Estrutura de Gestão do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE); no Focus Group de avaliação ex-ante do Lote 4 dos Instrumentos Financeiros do Portugal 2020 - Instrumentos Financeiros para a Regeneração e Revitalização Física, Económica e Social em Zonas Urbanas; na comissão de avaliação do Programa de Ação 2007/2013 do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT); no Conselho Estratégico do Salão Imobiliário de Portugal e na «Coligação para o Crescimento Verde» - Grupo de Trabalho «Cidades e Território».

Foi membro do júri do concurso internacional para seleção das Entidades Gestoras Financeiras no âmbito do IFRRU 2020 e vice-presidente do júri do Prémio IHRU e do Prémio Nuno Teotónio Pereira.

Entre 2008 e 2011 dirigiu e coordenou a equipa técnica para elaboração dos projetos de reabilitação do espaço público na zona de intervenção da sociedade Frente Tejo, S. A., na frente ribeirinha da Baixa Pombalina, sob gestão da Parque Expo, S. A.

Entre 1997 e 2012 desenvolveu a sua atividade profissional como arquiteto, realizando projetos nas áreas de habitação coletiva e unifamiliar, reabilitação de edifícios, planos de pormenor, complexos de cinemas, espaços comerciais, escritórios, instalações industriais e empreendimentos turísticos. Recebeu vários prémios em concursos de conceção arquitetónica, decorrente de projetos desenvolvidos no âmbito da sua atividade.

Atividade académica:

Entre 1995 e 2007 foi docente do Curso de Arquitetura da Universidade Moderna de Lisboa, tendo lecionado as cadeiras de Elementos de Arquitetura, Projeto I, III e IV. Concluiu a parte curricular do Doutoramento em Teoria e Prática de Reabilitação Arquitetónica e Urbana, na Escuela Técnica Superior de Arquitectura - Universidad de Sevilla. Em 2012, concluiu a pós-graduação em Avaliação Imobiliária na Escola Superior de Atividades Imobiliárias.

Outras atividades e formação profissionais:

Desenvolveu atividade de avaliação imobiliária para concessão de financiamento hipotecário. Participou, como orador, em diversas conferências e seminários sobre habitação, instrumentos de financiamento e reabilitação urbana. Em 2013, concluiu o Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP) no INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.

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