2017-01-19 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Toyota Caetano Portugal, S. A., para a realização de investimentos que se irão traduzir na introdução de tecnologias inovadoras e no desenvolvimento de novos processos mais eficientes e permitir uma redução do impacto da atividade da empresa nas emissões de gases com efeitos de estufa

2017-01-19 - Portaria 35/2017 - Finanças

Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS

2017-01-19 - Decreto-Lei 12/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor