A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 2016-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos

  • Tem documento Em vigor 2016-09-27 - Portaria 255/2016 - Saúde

    Altera a Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho [Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP), dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)]

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