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2016-08-11 - Portaria 222/2016 - Economia e Ambiente

Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público
2016-08-11 - Decreto Legislativo Regional 35/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova a orgânica da Autoridade Regional das Atividades Económicas

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