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  • Tem documento Em vigor 2016-07-11 - Portaria 183/2016 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria que procede à alteração do Regulamento do Fundo de Socorro Social, à criação do Regulamento de Acesso à Compensação por Morte dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2016-07-11 - Portaria 184/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Altera o plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação, da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra

  • Tem documento Em vigor 2016-07-11 - Decreto Regulamentar Regional 5/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação

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