2016-06-20 - Lei 17/2016 - Assembleia da República

Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

2016-06-20 - Lei 18/2016 - Assembleia da República

Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

2016-06-20 - Aviso 50/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte formulou uma declaração, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal

2016-06-20 - Aviso 51/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a União das Comores aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

2016-06-20 - Portaria 171/2016 - Finanças

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio a emitir pela Inspeção-Geral de Finanças na realização de transferências para as fundações

2016-06-20 - Portaria 172/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que aprovou o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

2016-06-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 10/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve pronunciar-se por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada

2016-06-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 23/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Requer ao Tribunal Constitucional a apreciação da inconstitucionalidade e ilegalidade da norma relativa à retenção da sobretaxa de IRS para 2016 por parte do Estado

2016-06-20 - Resolução da Assembleia da República 110-A/2016 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República a Lyon