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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 23/2016/M, de 20 de Junho
- Corpo emitente: Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
- Fonte: Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20.
- Data: 2016-06-20
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Requer ao Tribunal Constitucional a apreciação da inconstitucionalidade e ilegalidade da norma relativa à retenção da sobretaxa de IRS para 2016 por parte do Estado
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2637138.dre.pdf .
Aviso
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