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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 23/2016/M, de 20 de Junho

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Sumário

Requer ao Tribunal Constitucional a apreciação da inconstitucionalidade e ilegalidade da norma relativa à retenção da sobretaxa de IRS para 2016 por parte do Estado

Texto do documento

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2637138.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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