2016-03-08 - Decreto-Lei 10/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário

2016-03-08 - Decreto-Lei 11/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017

2016-03-08 - Portaria 41/2016 - Ambiente

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Oleiros, Pampilhosa da Serra e Sertã

2016-03-08 - Portaria 42/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Segunda alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março