2016-03-17 - Lei 6/2016 - Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência)

2016-03-17 - Lei 7/2016 - Assembleia da República

Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas

2016-03-17 - Decreto 2/2016 - Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de alteração do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre as relações no setor cinematográfico, assinado em Lisboa, a 29 de abril de 1988, celebrado por troca de notas ocorrida em Lisboa, a 27 de maio de 2015

2016-03-17 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2016 - Supremo Tribunal de Justiça

«A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26.02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei n.º 7/2012, de 13.02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de dez dias, ao pagamento da taxa de justiça, nos termos do artigo 15.º, número 2, do r (...)

2016-03-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 10/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional a tomada de medidas com vista à utilização de software open source na Administração Pública

2016-03-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 11/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda o desenvolvimento de Software Livre para utilização na Região Autónoma da Madeira