Resultados para o dia 2016-12-07
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Fixa a estrutura, composição e funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, designada por CAGER
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Primeira alteração da Portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, que define as regras de aplicação do regime de apoio para o ano de 2014 e seguintes
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Publicação dos mapas da conta de 2014, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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