2016-12-19 - Lei 38/2016 - Assembleia da República

Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S. A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S. A.

2016-12-19 - Lei 39/2016 - Assembleia da República

Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho

2016-12-19 - Lei 40/2016 - Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação

2016-12-19 - Portaria 323/2016 - Finanças e Saúde

Altera a Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro (Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial de enfermagem)

2016-12-19 - Portaria 324/2016 - Educação

Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2017

2016-12-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 39/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Elege Roquelino Lourenço de Ornelas e José Emanuel Bento dos Santos Gomes como representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na Comissão de Acompanhamento do Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada denominado MEDIARAM

2016-12-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 40/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Designa os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social

2016-12-19 - Portaria 324-A/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020