2016-11-23 - Decreto-Lei 77/2016 - Finanças

Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental

2016-11-23 - Decreto-Lei 78/2016 - Defesa Nacional

Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016

2016-11-23 - Decreto-Lei 79/2016 - Planeamento e das Infraestruturas

Altera a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

2016-11-23 - Decreto Regulamentar Regional 23/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro que aprovou o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira