2016-11-10 - Resolução da Assembleia da República 217/2016 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade

2016-11-10 - Declaração 8/2016 - Assembleia da República

Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 18/XIII

2016-11-10 - Declaração 9/2016 - Assembleia da República

Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 17/XIII

2016-11-10 - Decreto 4/2016 - Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinado em Tunes, em 23 de março de 2010

2016-11-10 - Portaria 287/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Aprova e define o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios

2016-11-10 - Decreto Legislativo Regional 23/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera o Vale Saúde e aprova o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia da Região Autónoma dos Açores (SIGICA)