2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

2015-08-03 - Lei 81/2015 - Assembleia da República

Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações

2015-08-03 - Resolução da Assembleia da República 104/2015 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República à Alemanha

2015-08-03 - Decreto-Lei 146/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, transferindo as atribuições em matéria de turismo militar da Secretaria-Geral para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

2015-08-03 - Portaria 227/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Aprova os estatutos do Alto-Comissariado para as Migrações, I. P.

2015-08-03 - Decreto-Lei 147/2015 - Ministério da Defesa Nacional

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, que aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, fixando o limite etário máximo legalmente admissível para ingresso nesta forma de prestação de serviço dos capelães destinados ao Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas e das Forças de Segurança

2015-08-03 - Portaria 228/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)

2015-08-03 - Portaria 229/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria a medida Cheque-Formação

2015-08-03 - Portaria 229-A/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho, da carreira especial médica