2015-07-20 - Lei 71/2015 - Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção

2015-07-20 - Lei 72/2015 - Assembleia da República

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

2015-07-20 - Resolução da Assembleia da República 94/2015 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia

2015-07-20 - Resolução da Assembleia da República 95/2015 - Assembleia da República

Reconhecimento dos doentes portadores de fibromialgia

2015-07-20 - Portaria 214/2015 - Ministério da Justiça

Disponibiliza o regime especial de constituição imediata de associações, no âmbito do serviço "Associação na Hora" na Conservatória do Registo Comercial do Funchal

2015-07-20 - Decreto Regulamentar 5/2015 - Ministério da Economia

Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas

2015-07-20 - Portaria 215/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro