2015-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 97/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério da Justiça, através da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a proceder à aquisição de serviços de vigilância eletrónica

2015-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Delega na Ministra da Administração Interna a competência para a prática dos atos necessários para a adjudicação dos procedimentos pré-contratuais respeitantes à aquisição de combustíveis rodoviários, da prestação dos serviços de limpeza e prestação de serviços de manutenção e assistência técnica a veículos

2015-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Delega no Ministro do Ambiente a competência para a prática de todos os atos necessários à execução dos contratos celebrados na sequência do procedimento pré-contratual de concurso público, autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2009, de 22 de setembro, para a aquisição de serviços de execução cadastral, no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral

2015-12-21 - Decreto Legislativo Regional 12/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira