2014-07-16 - Lei 45/2014 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e a consagrar nor (...)

2014-07-16 - Resolução da Assembleia da República 68/2014 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na Kemet, Évora.

2014-07-16 - Portaria 145/2014 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e estabelece as respetivas competências.

2014-07-16 - Decreto-Lei 113/2014 - Ministério da Educação e Ciência

Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, que regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, bem como altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.