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Resolução da Assembleia da República 68/2014, de 16 de Julho

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Sumário

Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na Kemet, Évora.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 68/2014

Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na Kemet, Évora

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Intervenha no sentido da permanência da fábrica da Kemet em Évora.

2 - Divulgue publicamente os contratos de investimento celebrados com o Estado, os benefícios e montantes dos apoios concedidos à Kemet ao longo dos anos e as contrapartidas e compromissos assumidos pela empresa no âmbito desses contratos.

Aprovada em 27 de junho de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/318303.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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