2014-03-05 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Conselho de Concertação Territorial, como o órgão político de promoção da consulta e concertação entre o Governo e as diferentes entidades políticas infraestaduais, no plano regional e local; estabelece as finalidades, composição e modo de funcionamento deste Conselho.

2014-03-05 - Decreto-Lei 34/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2013/45/UE, da Comissão, de 7 de agosto de 2013, que altera as Diretivas n.ºs 2002/55/CE e 2008/72/CE, do Conselho, e a Diretiva n.º 2009/145/CE, da Comissão, de 26 de novembro de 2009, no que diz respeito à designação botânica de tomate. Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de outubro (regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com excepção das semente (...)