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2014-03-03 - Portaria 53/2014 - Ministério das Finanças

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública.
2014-03-03 - Portaria 54/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água superficial localizada na Albufeira da Barragem de Odelouca, situada em Odelouca, na freguesia de Alferce do concelho de Monchique.
2014-03-03 - Decreto Regulamentar Regional 3/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Procede à classificação das Zonas de Proteção Especial (ZPE) da Região Autónoma da Madeira, a que se refere o art. 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/M, de 02 de março.

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