Resultados para o dia 2014-02-21
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Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual, numa ação executiva, se a citação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao exequente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias, mesmo que a citação venha a ter lugar mais de vinte anos após a verificação dos factos. (Processo n.º 214/13 )
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Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 102.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (Processo n.º 399/13)
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Reconhecimento de habilitações ao nível de licenciatura requerido por Damiana do Monte Meneghetti - Despacho de nomeação de júri
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Eleição da diretora da Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve
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Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a Doctora Inês Gago Rodrigues como professora adjunta convidada para a Escola Superior de Saúde
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Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a licenciada Maria Luísa de Jesus Mendes Neto Brito da Luz, na categoria de assistente convidado, em regime de acumulação a 30 %, para o Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina
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Delegação de competências na diretora da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais
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Delegação de competências nos pró-reitores
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Delegação de competências nos vice-reitores
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